lei federal 11442
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Acórdão Nº 0020771-88.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar controvérsias atinentes a Transportador Autônomo de Cargas, quando demonstrado que a relação havida se deu sob os moldes da Lei nº 11.442/2007.
... Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48, a Justiça do Trabalho é incompetente para ... -
Acórdão Nº 0020769-44.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
FRETEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese dos autos insere-se dentre aquelas elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, pois a presente ação é oriunda de uma relação de trabalho. Em que pese a alegação da reclamada, de que a contratação ocorreu na forma da Lei nº 11.442/07, não há nos autos contrato de relação comercial firmado entre as partes,...
... insere-se dentre aquelas elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, pois a presente ação é oriunda de uma relação de trabalho. Em que ... -
Acórdão Nº 58893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA AO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA LEI 11.442/2007. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE...
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Decisão monocrática Nº 62426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Inaplicável a regra de competência da Lei 11442/07, porquanto não se está a discutir a relação do contrato civil defendida pela empresa contratante que, enfim, terceirizou o trabalho do ora ...
- Decisão monocrática Nº 57598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11442/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Cálculo de qüinqüênios. Agravo a que se nega provimento.
... CB/ ep/ eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Cálculo de qüinqüênios. Agravo a que se nega ... - Decisão monocrática Nº 61159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
- Decisão monocrática Nº 57550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08000152020134058401), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. TRANSPORTE DE CARGAS COMO PRINCIPAL ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. ART. 2º, II DA LEI Nº 11.442/07. ART. 4º, II, ALÍNEAB,DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 DA ANTT. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À LIVRE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO TRF 5ª REGIÃO. ART. 9
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10321-54.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de...
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a ... -
Acórdão Nº 0020462-22.2017.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A ação indenizatória movida por pessoa física contratada para o transporte de cargas nos termos da Lei 11.442/07 é de competência da Justiça do Trabalho, incidindo a regra do art. 114, XI, da Constituição Federal.
... 114, XI, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11437-57.2016.5.09.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no ... julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000242-89.2017.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no ... julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a ... -
Acórdão Nº 49479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NO PARADIGMA. 1. Ante a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, reconhecida no julgamento da ADC 48, uma vez preenchidos os requisitos legais, estará configurada a relação comercial de natureza civil com transportadores...
- Decisão monocrática Nº 52584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
- Decisão monocrática Nº 52240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, ... ao decidir a ADC 48, em conjunto com a ADIn 3.961, declarou ... - Decisão monocrática Nº 50656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
- Decisão monocrática Nº 60444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
- Decisão monocrática Nº 52006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
- Decisão monocrática Nº 51572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
- Decisão monocrática Nº 55488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
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Decisão monocrática Nº 54197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... 11442 /07 ... O acórdão de id 55373a4 deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a unicidade contratual, afastar a prescrição ...
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Acórdão nº 28848 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE OCORRÊNCIA. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 11.442/2007. REDUÇÃO INTERPRETATIVA REALIZADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TÉCNICA DECISÓRIA DENOMINADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Justiça...
- Decisão monocrática Nº 59739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023