lei federal 11738 julho 2008
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Acórdão Nº 08009225820228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08008853120228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08010004420228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08009736120228205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nos seguintes termos: ... Art. 2 o ...
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Acórdão Nº 08004095820208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... DO PISO SALARIAL DE ACORDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A NORMATIVA ... conforme a lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008; ... II – entre um Nível e outro, ...
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Acórdão Nº 01003914920168200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
... DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RECONHECIMENTO DA SUA ... que a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 0020220-07.2020.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... do magistério entrou em vigor no ano de 2008, mas somente em 2018 a parte autora pleiteia seus ... A Lei Federal 11.738, de 16 julho de 2008, ao instituir o piso ...
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Decisao Nº 8033454-48.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024
... LEI 11738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... ÇÃO ACIMA DO PISO COM BASE EM PARÂMETRO FEDERAL.SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. PRECEDENTES ... na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabeleceu o piso salarial nacional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002257-44.2017.8.19.0051 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PROFESSORA ESTADUAL NA ATIVIDADE. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS DA AUTORA COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
... COM BASE NA LEI 11.738/2008 E NA LEI ESTADUAL 5539/09. ADEQUAÇÃO ... previsto no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008; ... requerendo, assim, ... 4º da Lei n.º ... 11.378, de 16 de julho de 2008, ao dispor que 2 deverá complementar a ... -
Acórdão Nº 08031086420208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 10-04-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA ... A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 08010972520218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 28-03-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA ... álise, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 08024160920228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 28-03-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA ... éria, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão Nº 08024550620228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 28-03-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA ... éria, a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000889-19.2021.8.19.0064 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008 ... CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ... PELA ... 2º da ... Lei Federal n.º 11.738/2008 em relação aos entes ... 4º da Lei n.º ... 11.738, de 16 de julho de 2008, ao dispor que ... deverá complementar a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTI- ... TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SU- ... 2º da Lei Federal n.º ... 11.738/2008 em relação aos entes ... 4º da Lei n.º 11.738, de 16 ... de julho de 2008, ao dispor que deverá complemen- ... tar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12310-39.2015.5.15.0044)
... LEI Nº11.738/2008 ... No que se refere ao acolhimento das ... á o índice indicado pela legislação federal específica, conforme Lei do Piso Salarial ... da Educação nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho ...
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Acórdão Nº 01002150820178200114 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2019
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão Nº 08004381120208205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... o Piso Salarial conforme preconiza a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 para o Nível ...
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A peleja por um piso nacional do magistério público no concerto federativo: entre cooperar e competir
... Vigente há mais de doze anos, a Lei federal nº 11.738/2008 se propôs a ser um divisor de ... ção da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a qual, regulamentando o caput do art ...
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Decisão da Presidência nº 820866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 820866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 (LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... indicado pela legislação ... federal específica, conforme ... Lei do Piso Salarial ... nº 11.738 de ... 16 de julho de 2008 e Lei ... Federal nº 11.494, de 20 ...
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Acórdão Nº 08326861720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... DO ENTE PÚBLICO, DOS DITAMES DA LEI 11.738/2008, COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ... advento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu o Piso Salarial Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001615-03.2019.8.19.0051 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...
... NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, ... BEM COMO DE PAGAMENTO DE ... ATRASADOS E ... Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, ... Constitucional no ... 47, de 5 de julho de 2005 ... 6. A referida lei foi declarada ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0849390-92.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS APOSENTADA, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de...
... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Questão ... de Ordem no RE ... Federal 11. 11.738 de 16 de julho de 2008’. Para a municipalidade, só existe uma ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...