lei federal 12810
- Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012
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Lei nº 14.537 de 28/02/2023. Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100411620184058300), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0810041-16.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173035120174058300), 16-11-2021
EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.810/2013. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. RETENÇÃO DA COTA DO FPM. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual o Município aderira ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.810/2013, a qual autoriza, em seu art. 3º, a retenção da quota do FPM no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002668220204058404), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800266-82.2020.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VENHA VER PREFEITURA/RN ADVOGADO: Thalitiane De Carvalho Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Katherine...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033956920184058500), 07-07-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. tri LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FPM A 9% PARA A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS JÁ VENCIDAS E A 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO, PELO MUNICÍPIO, ÀS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS LEIS 10.522/02 E 12.810/13. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000297620194058503), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0800029-76.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 5-A. Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenes econmicas na forma de rebates, bnus de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053367220184058203), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO (LEI Nº 12.810/13). OBRIGAÇÃO CORRENTE INADIMPLIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (LEI Nº 10.522/2002) APRESENTADO ANTERIORMENTE À RETENÇÃO DO DÉBITO NA CONTA FPM. AUSÊNCIA DE MORA COM A FAZENDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e ... III - a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000600320174058201), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800060-03.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Lyra Batista APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). DÉBITOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026129020214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802612-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: Flavio Roberto De Queiroz Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NO ÂMBI
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Legislação para consulta
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguri- dade Social, na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063482420184058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806348-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: José Aluizio Lira Cordeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000424320174058310), 19-10-2021
PJE 0800042-43.2017.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença (de 08/06/2017) que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186510720174058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ADESÃO À NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DO PROGRAMA ANTERIOR. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE PARCELA. LIMINAR DEFERIDA. VALORES DEVOLVIDOS. SENTENÇA CONFIRMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial interposta em razão de sentença que, em sede de mandado de segurança,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001004620214058103), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800100-46.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIAPINA ADVOGADO: Francisco Regis Dos Santos Albuquerque e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
- Decisão da Presidência nº 937504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000491-40.2018.4.04.0000), 11-01-2018
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0160500-13.2007.5.07.0022), 2019-08-16
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021030420194050000), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00027626220118170710), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0002762-62.2011.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....