lei federal 12810
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078966920184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807896-69.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
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Acórdão Nº 5001419-60.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... 5, da Constituio Federal"(Evento 71, 1G). Em sntese, requereram(Evento 71, 1G): Diante do exposto, ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002357-83.2018.4.04.0000), 05-02-2018
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0069500-58.2009.5.07.0022), 2019-03-22
... da dívida previdenciária anterior a 2013, decorrente da Lei Federal nº 12.810/2013, necessário se faz verificar a possível ocorrência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0078400-98.2007.5.07.0022), 2019-06-12
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0052800-75.2007.5.07.0022), 2019-06-12
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0038700-81.2008.5.07.0022), 2019-06-12
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0069600-13.2009.5.07.0022), 2019-04-02
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0021200-02.2008.5.07.0022), 2019-06-12
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Das disposições gerais
... nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação alterada pela MP nº 449, de 03/12/08, convertida na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002237220204058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-72.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075264720144058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0807526-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto ADVOGADO: Marcelo Trajano Alves Barros ADVOGADO: Fernanda Joaquina Mesquita De Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª...
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Parcelamento de contribuições previdenciárias
... Órgãos Públicos ... As dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podiam ser parceladas, sendo que o pagamento das ...
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Acórdão nº 0370320-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... sobredireito, como os estatuídos na Constituição Federal (art. 5º, ... XXXVI) e na Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025862220164058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002586-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO COMERCIAL MESA FARTA LTDA ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.014157-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2017
... 300 do CPC/15, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... § 2º Nas ações que tenham por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.014157-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Marzo de 2017
... 300 do CPC/15, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... § 2º Nas ações que tenham por ...
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Acórdão nº 0000927-91.2012.8.14.0094 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-05-2023
... do débito ocorrido em 25/05/2013, nos termos da Lei Federal nº 12.810./2013 ... Ao final requer o conhecimento e provimento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0016400-28.2008.5.07.0022), 2019-05-06
... ão ao parcelamento da dívida previdenciária, na forma da Lei Federal nº 12.810/2013, quando consolidou toda dívida previdenciária anterior a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0016400-28.2008.5.07.0022), 2020-01-21
... da dívida previdenciária anterior a 2013, decorrente da Lei Federal nº 12.810/2013, necessário se faz verificar a possível ocorrência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0062300-97.2009.5.07.0022), 2019-03-22
... da dívida previdenciária anterior a 2013, decorrente da Lei Federal nº 12.810/2013, necessário se faz verificar a possível ocorrência de ...
- Decisão Monocrática nº 5009896-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5009896-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2017