lei federal 12810
- Decisão Monocrática nº 5009896-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2017
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Leis
... ou por ela designado; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ...
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Decisão Monocrática nº 1.0672.15.000048-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2015
... 285-B do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceitua: ... Art. 285-B. Nos litígios que tenham ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.027807-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2015
... 285-B do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013: ... Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0480.15.016953-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2018
... 300 do CNPC, com as alterações introduzidas pela Lei federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... § 2º Nas ações que tenham por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074530-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2016
... 300 do CNPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... Art. 330. ( ... ) ... § 2º Nas ações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074530-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2016
... 300 do CNPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... Art. 330. ( ... ) ... § 2º Nas ações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0480.15.016953-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2018
... 300 do CNPC, com as alterações introduzidas pela Lei federal n. 12.810, de 2013, preceituam: ... § 2º Nas ações que tenham por ...
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Acórdão nº 1.0592.13.000591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS - COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITO DA UNIÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Pleiteando a contratada o pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo Município réu, deve ser extinto o...
... Social, instituindo o Plano de Custeio e a Administrao Tributria Federal."Art. 2. Alm das competncias atribudas pela legislao vigente Secretaria ... -
Acórdão nº 1.0592.13.000591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS - COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITO DA UNIÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Pleiteando a contratada o pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pelo Município réu, deve ser extinto o...
... Social, instituindo o Plano de Custeio e a Administrao Tributria Federal."Art. 2. Alm das competncias atribudas pela legislao vigente Secretaria ... -
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.010530-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2015
... 285-B do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013: ... Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0245.15.000647-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2015
... 285-B do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceitua: ... Art. 285-B. Nos litígios que tenham ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.211193-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2015
... - Nos termos do artigo 285-B do CPC (alteração decorrente da Lei Federal n. 12.810, de 2013) não mais se admite o depósito das parcelas do valor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006657-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2015
... O art. 285-B do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.810, de 2013, preceitua: ... Art. 285-B. Nos litígios que tenham ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ...
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Acórdão nº 3401-003.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2017
... : 2006, 2007, 2008, 2009PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUDO PELA LEI FEDERAL 12.810/2013. ADESO NO HOMOLOGADA POR DECURSO DE PRAZO. O Recorrente no ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ...
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Acórdãos nº 2158561-64.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... 5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal - Em caso de ajuizamento de eventual procedimento pela ...
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Acórdão nº 1.0024.13.207632-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA INJUSTIFICADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES -...
... 856). Invoca a Smula 159 do Supremo Tribunal Federal. Afirma que "no agiu com m-f, mas apenas em exerccio regular de seu ... -
Acórdão Nº 5053563-43.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... [ ... ] 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretaes divergentes, ou quando a deciso proferida estiver em ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim ...
- Decisão monocrática Nº 3610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023