lei improbidade
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Lira critica procurador de SP por chamar mudança na Lei da Improbidade de 'PL da impunidade'
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta quarta-feira em plenário o projeto de lei que muda a Lei de Improbidade, que ele pautou para votação hoje, e afirmou que foi um erro receber em seu gabinete o procurador-geral ...
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Acórdão nº 2015/0126845-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plen&#
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ... POLÍTICOS. ... -
Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO POSTERIOR. ART. 17, § 3º, DA LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92) E ART. 6º, § 3º, DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/
... : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO ... : JADSON BARBOSA DE MATOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... MINISTÉRIO ... CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM TESE LESADA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL&#
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
Decisão do STF de trancar ação contra Capez corrige falhas da lei de improbidade
Decisão do STF corrige falhas da lei de improbidade, diz Prieto
A decisão da 2ª Turma do STF, que por 4 votos a 1 acolheu reclamação apresentada por Fernando Capez, procurador de Justiça e ex-presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Trata-se na origem de Ação Civil...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO GENÉRICO\xC2" ...- A Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Johnston: Súmula 651/STJ e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Pouco antes da publicação e da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o STJ editou a Súmula 651 com a seguinte redação: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de i...- Acórdão nº 2015/0054670-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E
... 8.429/1992. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA ...- Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕE
... INTERES. ... : JOSIANE JISSELE RIBEIRO DA SILVA ... INTERES. ... : LUCIANO RACI DE LIMA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...- Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... : ANDRÉA DE OLIVEIRA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ...- Nova Lei de Improbidade Administrativa torna taxativo o rol do artigo 11
Vogado e Marques: Nova LIA torna taxativo rol do artigo 11
Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve ser destacada a inclusão do artigo 1º, §4º, que expressamente dispôs serem aplicáveis ...- A nova Lei de Improbidade Administrativa e a racionalidade do sistema anticorrupção
Opinião: A nova LIA e a racionalidade do sistema anticorrupção
Vivemos numa sociedade em que algumas das "narrativas" têm merecido muito mais atenção do que os próprios fatos em si. Experimentamos uma realidade social líquida, acelerada e em permanente mutação- Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX-PREFEITO - APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 - COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. 1. Consta do acórdão recorrido tratar-se de Aç&#
... RECORRIDO ... : EDSON EZEQUIEL DE MATOS ... : SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S) - RJ024225 ... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... 8º, LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO ...- Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela...
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, ...- Moraes vota a favor de aplicar nova lei de improbidade em parte dos processos antigos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira a favor da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa somente em alguns casos. Para ele, a legislação deve ser aplicada em processos que ainda e...- Nova lei de improbidade beneficia políticos às vésperas de julgamento no STF
As mudanças na lei de improbidade administrativa, aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado, levam a suspensões de condenações a políticos. Muitos deles poderão disputar eleições, driblando restrições que os...- Moraes vota a favor de aplicar nova lei de improbidade em parte dos processos antigos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira a favor da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa somente em alguns casos. Para ele, a legislação deve ser aplicada em processos que ainda e...- Moraes, do STF, vota a favor de aplicar nova lei de improbidade em parte dos processos antigos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa somente em alguns casos. Para o ele, a legislação deve ser aplicada em processos que ainda...- PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...- PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...- Para defender projeto que altera lei de improbidade, presidente da Câmara ataca procurador de SP
BRASILIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu a votação do projeto que altera a Lei de Improbidade com um discurso forte em defesa a essas mudanças. Ele disse que a atual legislação é "antiquada e ultrapassada" e que engessa o trabalh...- Para defender projeto que altera lei de improbidade, presidente da Câmara diverge de procurador de SP
BRASILIA — O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abriu a votação do projeto que altera a Lei de Improbidade com um discurso forte em defesa a essas mudanças. Ele disse que a atual legislação é "antiquada e ultrapassada" e que engessa o trabalh...- PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...- PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...- PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e... - Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA