lei improbidade
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PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...
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PGR defende ao STF que nova Lei de Improbidade não deve retroagir para beneficiar agente público condenado
Em manifestação feita ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que alterações feitas pela nova Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para beneficiar agentes públicos já condenados com base e...
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STF julga extensão da nova Lei de Improbidade que pode favorecer Lira, Arruda e Garotinho
Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar processos importantes este mês, incluindo ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa. A Corte vai analisar amanhã a possibilidade de a regra atual —que p...
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STF pode julgar no próximo semestre ações que questionam nova lei de improbidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deverá marcar para o próximo semestre o julgamento de duas ações que questionam trechos da nova lei de improbidade, que entrou em vigor no ano passado. A pauta das sessões dos próximo...
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STF começa a analisar mudanças na lei de improbidade em julgamento que promete dividir ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se dividir no julgamento, previsto para iniciar hoje, em que a Corte vai decidir se mudanças nas Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas pelo Congresso no ano passado, valem ou não para casos ocorridos antes...
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Acórdão nº 2015/0082938-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. ... APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE\xC2" ...
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Câmara aprova urgência para projeto que muda lei da improbidade administrativa
A Câmara dos Deputados aprovou hoje requerimento de urgência para projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, voltada para punir civilmente gestores públicos que cometerem irregularidades. A proposta contou com apoio de quase todos os pa...
- Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
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A improbidade administrativa privilegiada no projeto de reforma da Lei nº 8.428
Carlos Kuten: A improbidade administrativa privilegiada
O Projeto de Lei nº 10.887/2018 [1] deflagrado na Câmara dos Deputados se propõe a modernizar a Lei de Improbidade Administrativa, vigente desd... -
Maioria do STF decide que nova lei de improbidade não vale para processos já encerrados
BRASILIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de a nova lei de improbidade administrativa ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já f...
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Moraes, do STF, vota a favor de aplicar nova lei de improbidade em parte dos processos antigos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira a favor da retroatividade da nova lei de improbidade administrativa para quem responde a processos na Justiça por atos "culposos", ou seja, quando não há a in...
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Maioria do STF decide que nova lei de improbidade não vale para processos já encerrados
BRASILIA - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de a nova lei de improbidade administrativa ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já f...
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Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, marcou para agosto o julgamento de três ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa, de uma que trata das regras do trabalho intermitente, e de outra que analisa s...
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Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, marcou para agosto o julgamento de três ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa, de uma que trata das regras do trabalho intermitente, e de outra que analisa s...
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Fux marca para agosto julgamento de ações contra lei de improbidade e trabalho intermitente
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, marcou para agosto o julgamento de três ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa, de uma que trata das regras do trabalho intermitente, e de outra que analisa s...
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Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL CIVIL. CRIME DO ... ART. 312 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... NECESSÁRIO. ... CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0067807-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente ... à Ação de Improbidade" Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a ... Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : ALCIDES GERARDI PEREIRA FERREIRA ... INTERES. ... : JOSE MARTINS AMORIM ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES ... LICITAÇÃO.CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : OSWALDO HELENO LOBATO VIEIRA ... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA ... DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Abusos na utilização das ações de improbidade levaram a alteração da lei
Simão Abusos nas ações de improbidade levaram a alteração da lei
A Lei 14.230, de 25 de outubro deste ano, promoveu mudanças significativas na Lei 8.429/1992, incorporando muitas das aspirações doutrinárias, especialmente com relação à aplicação ampliativa da lei aos deslizes funcionais simples e às meras... -
Lei de Improbidade tornou gestores mais competentes, afirma ministro do STJ
Lei de Improbidade aperfeiçou gestão, diz Campbell Marques
As quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público, segundo números do Conselho Nacional da Justiça, não são um obstáculo para a gestão pública, mas estimularam resultados benéficos. A avaliação é do min... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOÃO ELÍDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA E ... OUTRO(S) - RN006400 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... CONFIGURAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ANANIAS LACERDA RIBEIRO ... : VAGNER ADRIANO FERREIRA E OUTRO(S) - MG135285 ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO ... SUBJETIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. ...