lei introduçao ao direito brasileiro
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Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ...
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Agradecimentos
... , no universo do seu legado, que o Direito Administrativo não pode ser compreendido como um ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ...
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... situados no território brasileiro" é da competência ... exclusiva da\xC2" ... Normas do Direito ... -
Acórdão nº 2014/0193854-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ADUFEPE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SÚMULAS 481 E 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada viola
... Lei de Introdução às Normas do Direito" Brasileiro, antiga ... Lei de Introduç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 133883 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DISCUSSÃO DE MATIZ CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0138493-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0046780-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... da Lei Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTRODUÇÃO ... BRASILEIRO. ... Lei de Introdução às Normas do Direito" ... Brasileiro, o Recurso Especial \xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ...
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Prefácio
O dogma, presente no Direito Administrativo, de que ao administrador público ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seus artigos 20 a 30, estabelece critérios ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Lei de Introdução às Normas de Direito" ... Brasileiro, haja vista que os \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro ... ARTIGO 3 ... É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em ...
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Acórdão nº 2009/0212089-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Introdução às Normas do Direito" Brasileiro – LINDB, na ... redaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17 ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ...
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Acórdão nº 2014/0211602-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, haja vista que os princípios
... Introdução às Normas de Direito" ... Brasileiro, haja vista que os \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito brasileiro, a parte ora recorrente aduz não ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ...
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Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, ... § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código ...
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Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... ção às Normas do Direito Brasileiro, porque ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... çadas de extinção no território brasileiro ... Parágrafo único. O Ibama incentivará ...