lei introduçao ao direito brasileiro
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As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro
por:
Editora ContraCorrente, 2019
- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de ...
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Art. 26
... situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de ... democrática ao Direito Administrativo brasileiro, ao permitir que a Administração – de ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ...
- Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
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Art. 23
... novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no seu art. 1º, estatui diretriz segundo a qual ...
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Art. 24
... Introdução ao estudo do Direito Administrativo brasileiro. Porto Alegre: Livraria ...
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Art. 20
... O seu pórtico se refere ... 31 Direito Administrativo ... Rio de Janeiro: Livraria Freitas ... do Rego ( Direito Administrativo brasileiro, comparado com o Direito Administrativo francez, ...
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Art. 22
... indispensável para a aplicação do Direito – o intérprete desce da constelação, sítio ... ço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Edição ...
- A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
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Art. 30
... , demais disso, e acima de tudo, que o Direito é, em si mesmo , um projeto de implantação ... O sistema jurídico brasileiro não se encontra alheio à tutela da segurança ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Palavras finais
... ória insiste em recordar as primícias do Direito Administrativo nestas plagas quando, na pena de ... Direito Administrativo brasileiro, comparado com o Direito Administrativo francez, ...
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Art. 21
... esfera jurídica, certas mutações que o direito tem de considerar” (San Tiago Dantas)57 ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, novembro de 2018, p. 48-50) afirma que tais ...
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Art. 27
... , era o definidor senão o criador do direito, e, conseguintemente, como tal era ... de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei n. 13.655/2018), p. 175, novembro ...
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Art. 29
... § 2º (VETADO) ... “O Direito Administrativo tende ao abandono da vertente ... No direito brasileiro, a Lei n. 9.784/99 previu, no seu art. 34, de ...
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Art. 28
... 170 BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal , vol. II, São Paulo: Revista dos ...
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Prefácio
O dogma, presente no Direito Administrativo, de que ao administrador público ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seus artigos 20 a 30, estabelece critérios ...
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Art. 25
... ção Pública se presumem conforme ao Direito, ressalvando-se a demonstração do contrário, ...
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Agradecimentos
... , no universo do seu legado, que o Direito Administrativo não pode ser compreendido como um ...
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Acórdão nº 2015/0291114-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PRIMEIRO RECURSO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC/TEC). AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURADA. ALEGA&
... Direito ...