lei introduçao ao direito brasileiro
-
Acórdão nº 2013/0268258-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Normas do Direito" Brasileiro, demandaria, necessariamente,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0130999-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo...
... Direito" Brasileiro, nesta Corte, porquanto os princ\xC3" ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
-
DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a ... ão de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um ...
-
Acórdão nº 2014/0258245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO" ... BRASILEIRO. ... NECESSIDADE ... LEGISLA\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
- Acórdão nº 2011/0266359-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ária, serão constituídos um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-59.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 5º da CF, 2º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e 468 da CLT. O e. TRT da 4ª Região ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ...
- Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 194085 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S) TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARIA ELIZIA WANZELLER ... LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (ANTIGA LICC). ÍNDOLE EMINENTEMENTE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a eventual violação à Súmula ...
-
O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União
Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a ... -
Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro (Decreto-Lei n. 4;657/1942) ...
-
As medidas estruturantes e a compatibilidade com o direito processual brasileiro
O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação das medidas estruturantes no direito processual civil brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica visa identificar se o sistema normativo brasileiro, constitucional ou infraconstitucional é apto para a adoção das medidas estruturantes sem que haja afronta e contradição dentro do sistema. Para tanto, analisa os princípios constitucionais...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-65.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova redação dada ao Decreto-lei ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...
-
Acórdão Nº 0000040-53.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECLUSÃO. Caso concreto em que a exequente recebeu o valor da condenação sem que houvesse impugnação válida e tempestiva acerca do critério de correção monetária, impondo-se reconhecer que houve a extinção da obrigação da executada, ou seja, a situação jurídica já está consolidada e não comporta mais discussão, sob pena de violação ao artigo 5º
... e ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1155-97.2010.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DO TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA OU NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39300-23.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROGRAMA DE FIDELIDADE DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE PONTOS DE CLIENTES EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. DESCONHECIMENTO QUANTO À ILICITUDE DO ATO. OFENSA AO ARTIGO 3º DA LINDB NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela anunciada ofensa ao artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando o egrégio Tribunal...
... 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando o egrégio Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-96.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Não obstante a Norma Regulamentadora 31 não especifique os lapsos temporais e duração das pausas a serem usufruídos pelo trabalhador rural, mostra-se cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT - que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90...
... 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 8º da CLT, os quais, ... -
Acórdão Nº 0021531-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
... 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito" Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.6571942) e ao princ\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001777-07.2014.5.06.0141), 13-12-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IPCA-E. A recente decisão do STF em julgar improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012, prevalecendo o entendimento já externado pelo C. TST, que determina a adoção do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, com a modulação estabelecida em decisão do TST, resguardou as "situações...
... ção e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB)". Desse modo, quitada a ...