lei nº 11767
- Decisão da Presidência nº 32866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
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DEC 0-005 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
... os seguintes azimutes e distâncias: 196°48'39" e 47.75 m até o vértice 'DKW-0-203S' (E=401 041.230 m e N=7145715.850 m); de 184°49'52" e 11767 m até o vértice 'DKW- 0-2039' (E=401 031320 m e N=7145598.600 m); 184°57'00" e 84.49 m até o vértice 'DKW-0-2040' (E=401024.030 m e ...
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Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
... os seguintes azimutes e distâncias: 196°48'39" e 47.75 m até o vértice 'DKW-0-203S' (E=401 041.230 m e N=7145715.850 m); de 184°49'52" e 11767 m até o vértice 'DKW- 0-2039' (E=401 031320 m e N=7145598.600 m); 184°57'00" e 84.49 m até o vértice 'DKW-0-2040' (E=401024.030 m e ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Advogado(s): ... FRANCISCO JOSE PIVA PAZOS (BA 11767) ... ... HELGA VALERIA MENEZES PAZOS (BA ...
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Acórdão nº 0012912-24.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... Embargado : Transcope Transportes e Comércio de Derivados de Petróleo Ltda ... Advogado : Francisco José Piva Pazos (OAB: 11767/BA) ... Advogado : Helga Valeria Menezes Pazos (OAB: 33608/BA) ... Advogado : Gerusa Maria Ribeiro de Andrade (OAB: 31489/BA) ... Assunto : Efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-12.2019.5.09.0303)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... incidir o aludido verbete desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ... (AIRR - 11767-74.2014.5.01.0007 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data ... de Julgamento: 02/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: ... - Acórdão Nº 5044459-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdãos nº 1006368-09.2016.8.26.0176 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1006368-09.2016.8.26.0176 -Voto nº 11767 2 VOTO Nº 11767 APELAÇÃO Nº 100.6368-09.2016.8.26.0176 APELANTE: JAIDES BERNARDINO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) APELADO: ...
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CNMP analisa proposta sobre busca e apreensão em escritórios de advocacia
CNMP analisa proposta sobre busca em escritórios de advocacia
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Sentença nº 1001349-22.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... 11767). E aqui, o autor recorre à ambiguidade para fazer prevalecer seu pretenso direito: não houve caracterização de falta funcional ou disciplinar ...
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Sentença nº 1001349-22.2022.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... 11767). E aqui, o autor recorre à ambiguidade para fazer prevalecer seu pretenso direito: não houve caracterização de falta funcional ou disciplinar ...
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Acórdão nº 0021710-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Agravante : Sylvia de Azevedo Rabello Leite, Representada Por Mônica de Azevedo ... Advogado : Francisco José Piva Pazos (OAB: 11767/BA) ... Advogado : Severino Alexandre da Silva Filho (OAB: 16918/BA) ... Advogado : Helga Valeria Menezes Pazos (OAB: 33608/BA) ... Advogado : Gerusa ...
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Processo Nº 11767/989/18, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Mayo de 2018
Objeto: Interessado: Viviani Aparecida dos Santos Ferreira e outra. Concurso Público nº 01/12.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
- LEI - LEI 11767
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Acórdão nº 1.0301.08.040014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...
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Acórdão nº 1.0301.08.040014-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% - PRECEDENTE DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO IPCA-E - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADEQUAÇÃO1. Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade...
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Acórdão Nº 5000275-46.2019.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSOU A PERDA DE QUALIDADE DA SAFRA DE FUMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DADOS INFORMADOS PELA PRÓPRIA APELANTE QUE COMPROVAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO....
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Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
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Acórdão Nº 0020768-87.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória, pois não comprovado pela autora que a empregadora tivesse conhecimento da moléstia que lhe acometia.
- Acórdão Nº 5067555-71.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
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Acórdão nº 1.0313.12.025868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DESISTÊNCIA RECURSAL - NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS EXPRESSOS NA PROCURAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ESBULHO CARACTERIZADO - JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EXERCÍCIO SEGUINTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART.27, §
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.075101/2013-00; Auto de Infração nº 11767/2013/SSO; Unidade Emissora SPO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei n.º 7.565/1.986, com interpretação ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.075101/2013-00; Auto de Infração nº 11767/2013/SSO; Unidade Emissora SPO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei n.º 7.565/1.986, com interpretação ...
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Acórdão nº 1.0106.11.005488-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - MONTANTE ADEQUADO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES E TERMOS INICIAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... 11767/BA), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), MÁRCIA DIAS BORGES (OAB 12399/BA) - Processo 0020209-36.2004.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - ...