lei nº 13331
- Decisão monocrática Nº 0023848-02.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
- Acórdão Nº 0020713-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
- Secretaria da Saúde
- Acórdão Nº 0004101-35.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
- Acórdão nº 2003-000.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão Nº 0008288-65.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
- Secretaria da Saúde
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... 18 jun. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/gelne/article/view/13331/9553. Acesso em 22.01.2022 ... 14 QUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto sobre a renda: requisitos para uma tributação constitucional. 2ª ed ...
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Da extinção da punibilidade
... 1989, p. 13331, RT , 652:341; REsp 6.814, 6ª Turma, DJU, 3 fev. 1992, p. 476-7. Nem à multa (CP, art. 114). Nesse sentido: TJSP, AE 562.363, Julgados, 98:33 e ...
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- Acórdão Nº 0017233-64.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
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- Ministério Público do Estado do Paraná
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