Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
| Autor | Daniel Lannes Poubel |
| Páginas | 81-107 |
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PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A
CRÍTICA À TESE DA CONTINUIDADE
Daniel Lannes Poubel1
Resumo: Neste estudo, busca-se avaliar criticamente a ideia de que a
interpretação constitucional, especialmente a da Constituição Tributária,
possa ser enrijecida ou predeterminada por conceitos unívocos. Com
amparo nas ciências biológicas, na filosofia da linguagem, na metodologia
jurídica e no constitucionalismo normativo, procura demonstrar-se a
falácia das teses da continuidade e da descontinuidade na interpretação das
normas constitucionais, em especial nas normas de natureza tributária.
Conclui-se que o pluralismo metodológico permite apresentar ou descrever
adequadamente os conceitos constitucionais, de modo mais ou menos
definidos, já que, pela própria natureza da linguagem, sempre haverá uma
zona de incerteza no Direito. Propõe-se o abandono de concepções ou
doutrinas que pretendam engessar a interpretação constitucional, de modo
a consagrar a dinâmica interpretativa própria do pluralismo metodológico
em todos os ramos do Direito.
Palavras-chave: interpretação; metodologia; método; pluralismo;
continuidade.
Introdução
Neste estudo, busca-se avaliar criticamente a ideia de que a
interpretação constitucional, especialmente a da Constituição Tributária,
possa ser enrijecida.
1 Formou-se em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 20 11 e obteve
o título de mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento Mestrando no
Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
(PPGD-UERJ) em 201 8, mediante dissertação que deu origem ao li vro Legalidade
Tributária. Atualmente, é doutorando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
Mestrando no PPGD-UERJ e advogado.
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A motivação da pesquisa surgiu a partir do questionamento de
saber se opera ou não efeitos no Direito Constitucional Tributário a
mudança, pelo legislador infraconstitucional de Direito Privado, de um
conceito anteriormente utilizado pela Constituição. Para exemplificar o
problema: se a legislação de Direito Privado passa a definir propriedade de
modo diferente do que vinha expressando quando da promulgação da
prevalecer na interpretação da norma tributária, o atual ou o anterior?
Proposta doutrinária enuncia duas possíveis respostas: (i) a tese da
continuidade, que define que o conceito constitucional deverá continuar
como estava no momento em que foi feita a sua incorporação à
Constituição; e (ii) a tese da descontinuidade, a qual especifica que o
conceito constitucional deverá ser alterado por implicação. Nesta pesquisa,
avaliam-se criticamente ambas as propostas, com amparo nas ciências
biológicas, da filosofia da linguagem, na metodologia jurídica e no
constitucionalismo normativo.
O texto é estruturado em quatro partes, além desta introdução: no
primeiro tópico, serão abordadas noções introdutórias acerca da
interpretação; em seguida, avança-se sobre a interpretação dos textos
jurídicos em geral e das peculiaridades atinentes aos textos constitucionais.
Preparado o terreno, apresentam-se as teses da continuidade e da
descontinuidade. Por fim, as críticas são endereçadas a partir dos
problemas identificados à luz da metodologia jurídica e do
constitucionalismo normativo.
O método utilizado aqui é o da consulta a bibliografia relacionada
ao tema, e os materiais utilizados foram ou livros ou artigos relacionados
nas referências ao final. Os precedentes judiciais, artigos, livros ou páginas
da internet foram selecionados a partir de critérios de reforço
argumentativo, sem perpassar uma análise prévia qualitativa ou
quantitativa.
1. A Interpretação
A palavrar interpretar pode exprimir a representação de um
personagem, obra ou autor. Pode ser sinônimo de tocar ou cantar uma obra
musical. Interpretar significa ainda determinar o significado preciso de
algo: pode ser a interpretação de um desenho, de uma música, de um poema
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