lei n° 6088
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE MAIO DE 1993. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, Area de Terra Localizada No Municipio de Ibipeba, No Estado da Bahia.
- Decreto de 29/12/1994 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, AREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA, NO ESTADO DA BAHIA.
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Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4684-6088-3AAC-8D70 e senha EB22-71A1-019E-E2AE ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 ... ADI ... - Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (MP nº 824/18), que 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
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Acórdão Nº 1295239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4AE7-221A-6088-27BF e senha 581A-0505-C126-10E8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 ... ARE ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, Area de Terra Localizada No Municipio de Bom Jesus da Lapa, No Estado da Bahia.
- Acórdão Nº 5042151-52.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 30-03-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
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nº 2002.38.00.002466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, JÁ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Havendo sentença com trânsito em julgado, proferida em outra ação, entre as mesmas partes, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nula é a sentença...
- Decisão monocrática Nº 6512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
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Acórdão Nº 1443391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2183-A44C-6088-79E8 e senha 83F4-B803-3BFE-350B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... ARE 1443391 AGR-ED / SP ... É o ...
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Decisão monocrática Nº 1478582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... Não é só. A correção da eiva não pode se limitar unicamente ao trecho do artigo 1º da Lei 6088/21 constante do pedido inaugural e do parecer da D.Procuradoria Geral. A norma questionada, acima reproduzida, obriga que grupos ou excursões de ...
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Acórdão Nº 1347606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4440-C222-DC16-DE0D e senha 78DC-9785-80BE-6088 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 ... RE 1347606 AGR-ED / MS ... II – O Supremo Tribunal Federal, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-32.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.
... 6088/74 que a criou. Portanto, não tem aplicação a OJ 191 da SDI-1 do TST, uma vez que a CODEVASF terceirizou serviços que se compatibilizam com seu ... - Acórdão Nº 9202-009.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
- Acórdão Nº 9202-009.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
- Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
- Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
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Acórdão Nº 199047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0EC-6ADE-9E23-6088 ...
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Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C99D-C820-2381-37EE e senha E9AF-9383-6088-429E ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... 23/11/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO RECURSO ... -
ATOS De 31 DE MAIO DE 2021
... da Câmara dos Deputados.DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUILHERME CURI, ponto nº 6088, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, da ...
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Acórdão Nº 58208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6088 ...
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Edital, A Secretaria de Estado da Cultura no uso de suas atribuições e conforme o constante no processo 23/1
... do Brasil 11745 CONVULSION EPICS SOM E FILMES LTDA PORTO ALEGRE RF1 88.5 MINUANO KID 6088 EBANO PRODUES CINEMATOGRFICAS E CULTURAIS LTDA PORTO ALEGRE RF1 87.5 Joo, Pedra e gua 12132 ...
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira