lei n º 9654
- Decisão monocrática Nº 1279961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
- Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
- Decisão da Presidência nº 854249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
- Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decisão monocrática Nº 1352722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
- Decisões Monocráticas nº 809456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 2010/0179934-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão da Presidência nº 940292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
- Decisões Monocráticas nº 854249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
- Decisão da Presidência nº 809456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
- Decisão Monocrática nº 5040059-16.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2013
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Acórdão nº 855982 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS-FENAPRF. EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3,17% APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.654/ PERCENTUAL OBTIDO POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2225-45/2001 E INCLUÍDO NA NOVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1118351 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO. LEI N.º 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% SOBRE O ÍNDICE DE 28
- Decisão da Presidência nº 855352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 855352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 769681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 769681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2013
- Decisão Monocrática nº 2009/0086697-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão da Presidência nº 805320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 805320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1138971 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONFIGURADA A DIVERGÊNCIA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES. EXIGÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE,
... Consoante anteriormente explicitado na decisão agravada, infere-se que a sentença exeqüenda já havia deliberado "acerca da Lei nº 9654"⁄98 como limite temporal à incorporação do reajuste de 3,17%, bem como definiu o sentido e alcance da regra insculpida no art. 10 da MP 2.225-45\xE2\x81" ... - Decisão Monocrática nº 2011/0126383-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0138543-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0223139-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 5059247-92.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2013