lei n º 9654
- Decisão Monocrática nº 5059247-92.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 636128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 636128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 2010/0020762-4 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão da Presidência nº 849478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 784862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 726290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 726290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232628 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1211480 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1243849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2011/0207794-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão monocrática Nº 1440608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2023
- Decisão Monocrática nº 2010/0216365-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0034096-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0066805-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2009/0210665-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0209308-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0130190-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 849478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 857418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 857418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 857628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
- Decisão da Presidência nº 857628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2013
- Acórdão nº AgRg no REsp 1183089 / PR de T5 - QUINTA TURMA