lei no 9839

APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. DESEMPENHO DE MISSÃO MILITAR. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ACUSADO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. PRECEDENTES. MÉRITO. DOLO. AGRESSÕES VERBAIS. INSULTOS. DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO EXERCIDA POR...

HABEAS CORPUS - CRIME DE CALÚNIA VEICULADO PELA IMPRENSA - CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA OUTRO MILITAR EM IGUAL SITUAÇÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL FAVORÁVEL AO AUTOR DE CRIMES MILITARES PRATICADOS ANTES DA...

HABEAS CORPUS. CIVIL. USO INDEVIDO DE UNIFORME. ARTIGO 172 DO CPM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N° 9.099/95. TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO NA JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. SITUAÇÕES DIVERSAS. ESPECIFICIDADES INERENTES AOS INTERESSES MILITARES RELACIONADOS À...

AÇÃO PENAL - JURISDIÇÃO MILITAR - LEI Nº 9.099/ Datando o ato imputado de período anterior à Lei nº 9.839/99, cumpre observar a condição de procedibilidade prevista na Lei nº 9.099/95, ou seja, nos crimes de lesões corporais leves, há necessidade de representação da vítima.

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR PREVISTO NO ART. 175 DO CPM (VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR). APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099, DE 26.09. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839, DE 27.09.1999. 'HABEAS CORPUS'. 1. O S.T.F. firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes militares cuja pena máxima, em abstrato, não exceda a um ano. Precedentes.

Apelação. Art. 299 do CPM. Desacato a Militar. Garantia da Lei e da Ordem. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Feito. Preliminar de aplicação da Lei nº 9.099/95. Preliminar de nulidade da Sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Inexistência de causas legais ou supralegais de exclusão do crime. Manutenção da Sentença...

APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE COCAÍNA. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/06 E LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. A autoria delitiva é inferida da...

HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 9.839, DE 27.09.1999, QUE COLOCOU O PROCESSO PENAL MILITAR A SALVO DAS REGRAS DA LEI Nº 9.099/ FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 1. O...

APELAÇÃO DEFESENSIVA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. LEI Nº 11.343/06 E LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUTORIA E

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 299 DO CPM. DESACATO A MILITAR. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E...

PROCESSO PENAL MILITAR - DELITO CASTRENSE - PRÁTICA SUPOSTAMENTE OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.839/99 - APLICABILIDADE DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 - CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. - O sistema constitucional...

APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. VALIDADE. ART. 290 DO CPM. NORMA PENAL EM BRANCO. SUBSTÂNCIA ELENCADA NA PORTARIA Nº 344/1998. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXCLUI

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA ENVOLVENDO MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE DESACATO. TIPIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇ

'Habeas corpus'. - Tendo o fato delituoso imputado ao ora paciente ocorrido em 12.11.98, não é aplicável a Lei 9.839/99, permanecendo válida quanto a ele a jurisprudência desta Corte no sentido de que o artigo 89 da Lei 9.099/95 se aplica à Justiça Militar. - Sucede, porém, que, tendo sido condenado o ora paciente - e com condenação mantida pelo Superior Tribunal Militar -, é de ser deferido o...

I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua aplicação ao processo por deserção, quando só na

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE (COCAÍNA) NO AQUARTELAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE NULIDADE DO FEITO. REJEITADAS. MANTIDA CONDENAÇÃO. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar crime praticado por militar, ao tempo do aquartelamento, mesmo após desligamento da Força. Unânime. A inversão da ordem do interrogatório do Acusado, prevista na legislação penal...

HABEAS CORPUS. MILITAR. ATO LIBIDINOSO. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/ INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação à Justiça Militar da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.839, de 27.09.99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95 e afastou a aplicação das suas disposições no âmbito da Justiça...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PRÉ-PAGA POR FALTA DE RECARGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SISTEMA PRÉ-PAGO QUE DEPENDE DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação de...

APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITARES. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. ART. 1º DA LEI Nº 9.839/99. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA Nº 9/STM). PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANTENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. ART. 27,...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. Inaplicáveis ao caso os institutos da Lei nº 9.099/95, em face do disposto no art. 90-A da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99, que afasta sua incidência na Justiça Militar. A expressa vedação legal da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais justifica-se em

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. COCAÍNA. Autoria e materialidade do delito amplamente demonstradas pela confissão do Réu, depoimento das testemunhas e laudos periciais. O crime foi praticado no interior do aquartelamento, não se aplicando nem o princípio da insignificância nem a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), mas, sim, o CPM, conforme previsto no seu art. 9º,...

Habeas corpus. Pedido de extensão ao paciente da decisão concessiva do HC n.º 81.186-RJ, 2ª Turma, 4.9.01, em favor do co-réu, no mesmo processo, em que determinado o trancamento da ação penal, em decorrência da extinção da punibilidade pela decadência. 3. No que respeita ao delito do art. 210, do Código Penal Militar - lesão corporal culposa -, a situação do paciente é idêntica à do co-réu. É...

EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. CRIME DE INJÚRIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI Nº 9.099/1995, ACRESCENTADO PELA LEI 9.839/1999. MANTENÇA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Como bem assentado no Acórdão guerreado, não há eiva de inconstitucionalidade a tisnar o artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995, acrescentado pela Lei nº 9.839/1999. A norma...

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega...

Planserv. Reajuste da Contribuição. Inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei Estadual N° 9839/2005. Inocorrência. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na Reestruturação do Plano. Participação dos Servidores na Implementação do Reajueste. 1. Pelo Cotejo da Lei Estadual Nº 9839/2005, Observa-se que o Novo Sistema Pautou-se na Remuneração do Servidor Titular, Instituindo...