lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1º, deixarão de fazer jus à ...
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Acórdão nº 2006/0080312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários pronunciamentos, tem declarado que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014 ... ARTIGO 39-B ... A ...
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Lei nº 12.353 de 28/12/2010. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIARIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
... 5o A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005 ... Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data ...
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Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ções presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/1994. LEI ... COMPLEMENTAR DISTRITAL 828/2010. LEI ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § ...
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Acórdão nº 2006/0052401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ICMS - PAGAMENTO ANTECIPADO - SISTEMÁTICA PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA - CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O SISTEMA CONSTITUCIONAL - EFEITO ... 2. A antecipação com substituição exige previsão em lei complementar, como determinado no art. 155, § 2º, XII, "b", da Carta da República de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a prestação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUESTÃO DIRIMIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. OFENSA ART. 34 DO CTN. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO STF.1. Os arts. 1.359, 1360 do CC/2002, 117, II, e 123 do
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Acórdão nº 2005/0042459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... determinado pela Lei nº 5.172/66, a qual possui forma de Lei Complementar. Já os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei ... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (nº 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
... "§ 2º É vedada a expedição de predicatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput."(AC) ... "§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecimento no caput, o pagamento ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... , é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de ...
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.990, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 15.224, de 10
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Acórdão Nº 1349021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... Modo de atuação ... Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais ... Regramento por lei ordinária. 5 ...
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA ... íodo de julho de 1991 a outubro de 1995 , tendo sido a ação ordinária ajuizada em 31.07.2001 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA ... no julho de 1986 a outubro de 1988 , tendo sido a ação ordinária ajuizada em 17.12.1996 (muito antes da entrada em vigor da novel lei ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98 ... Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que ...
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Acórdão nº 2008/0199618-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária ... 2. Para evitar que a ...
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.656, DE 1º DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 19