lei ordinária complementar
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1303469 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO DESTRAMADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO INCONDICIONADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AgRg
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Acórdão nº 2007/0138673-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COFINS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEI COMPLEMENTAR 70/91 REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO PRECEDENTE DA...
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - .... 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ... -
Acórdão nº 2006/0091132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COOPERATIVAS - PIS - COFINS - ARTS. 104, III, 108 E 178 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 POR LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal...
...COMPLEMENTAR" 70/91 POR LEI ORDINÃ\u0081RIA - MATÃ\u0089RIA CONSTITUCIONAL. 1. Ã\u0089 inadmissÃ\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0137386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – AI NO ERESP 644.736/PE – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 –...
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - .... 3. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;. q) o ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de...
... óptica, tal matéria somente poderia ser regulada por lei complementar. Ora, significando a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de ... exercido, no presente caso, como em outros, por meio de lei ordinária, como assim o são as Leis 9.532/97 e 9.718/98. De fato, se também agiu o ... -
Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMERCIAIS EXPORTADORAS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉ
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.” (NR). “Art. 41. ...
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Acórdão nº 2007/0233885-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE COFINS ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...
...ípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula ... -
Acórdão nº 2005/0145099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) – REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – IMPROCEDÊNCIA – – COMPETÊNCIA DO STF – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à isenção do pagamento da COFINS quanto às sociedades...
... DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - ... -
Acórdão nº 2007/0101073-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA CABIMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88: SÚMULA VINCULANTE 10/STF SÚMULA 343/STF: INAPLICABILIDADE COFINS ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO. 1. A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a...
...ípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula ... -
Acórdão nº 2005/0099215-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) – LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não assiste razão aos embargantes, no que tange ao requerimento de suspensão do...
... CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2004/0134300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS REPRESENTATIVAS DO CUSTO DE IMÓVEIS EM ESTOQUE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006, p. 101), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em...
...CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...
... em exigências estabelecidas em lei sem fazer menção à lei complementar, de lei ordinária é que se trata, configurando-se o caso em exceção à ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR.
...complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... . § 6o O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 5o, bem como aumentar em até 2 (duas) vezes o limite nele estabelecido. . § 7o O disposto nos §§ 5o e 6o não ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes. Art. 89. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de ...
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Acórdão nº 2005/0176537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. A possibilidade de revogação da isenção...
...A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2003/0188097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira constitui...
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2006/0044352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2005/0101521-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A...
... 3.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2005/0190177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é...
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AODOMICÍLIO
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. § 2º Integram a Procuradoria-Geral ...