lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2005/0176537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Acórdão nº 2003/0188097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Acórdão nº 2006/0044352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Acórdão nº 2005/0101521-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Acórdão nº 2005/0190177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... por cento) do valor da indenização de representação no exterior e estará condicionada à observância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do órgão." ... "Art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído ... § ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... I – integralizar cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os descontos concedidos pelo FGTS, subvencionar a regularização ... e as despesas do gestor, sem prejuízo da fiscalização ordinária e própria como for prevista nos estatutos.” (NR) ... Art. 24. A Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0227790-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , manifestou-se no sentido de que o conflito entre a lei complementar e lei ordinária não se resolve pelo princípio da hierarquia, mas sim em ...
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Acórdão nº 2005/0101058-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar n.º 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIADE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COMFUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO DE GUIA AODOMICÍLIO
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Acórdão nº 2006/0257628-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR N. 7/70. MP N. 1.212/95 CONVERTIDA NA LEI N. 9.715/98. ACOLHIMENTO DE ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403109 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é o fixado no Anexo III desta Lei ... § 4º O vencimento básico dos cargos de Assistente Jurídico não ...
- Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2006/0012615-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS as sociedades civis de que trata ... , acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da ...
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Acórdão nº 2006/0114831-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS as sociedades civis de que trata ... , acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da ...
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.453, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre aposentadoria especial de qu
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Acórdão nº 2008/0100057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não de revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária. Compete ao STJ, portanto, julgar eventual ação ...
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.666, DE 22 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre criação de Promotorias de Just
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Fixa o subsídio mensal dos Militares Est
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996 ... § 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou ...