lei ordinária complementar
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Acórdão nº 2003/0226105-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ISENÇÃO LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 OMISSÃO OCORRÊNCIA INTEGRAÇÃO DO JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Impossível a análise da matéria, pois "não cabe...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE ... analisado a tese de revogação da lei complementar por lei ordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." ... -
Acórdão nº REsp 1308894 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA COFINS EM RELAÇÃO A SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. 1. O Pleno do STF, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91 por meio da Lei 9.430/96 encerra questão...
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Acórdão nº 2003/0232588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – PIS – COFINS – LEI 9.718/98 – ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO – RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Decisão monocrática que, acertadamente, julgou prejudicada a análise de recurso especial tendo em vista que o STF, com o julgamento do recurso extraordinário, já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade do art.
... pronuncie sobre a possibilidade ou não de revogação de lei complementar por ordinária, em ofensa ao princípio da hierarquia das leis. 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2004/0004715-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Configurado o erro material impõe-se sua correção pela via dos Embargos Declaratórios. 2. Hipótese em que o acórdão analisou o...
...A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2005/0214516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA E NÃO PREQUESTIONADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF). 1. A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária)
... 1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2007/0038985-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Não se conhece do Recurso Especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a...
...A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Acórdão nº 2005/0158652-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura se o Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a...
... 2.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. II - ordinária. #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021. § 2º O prazo para a ...§ 2o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3o do art. 7o da Lei no 7.802, de 1989. ARTIGO 50. As ...
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Acórdão nº 2007/0041210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Nos Tribunais, somente o Órgão Especial ou o Plenário estão legitimados a declarar a ilegitimidade e autorizar a não-aplicação...
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0257236-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados trataram do tema que se pretende ver reformado, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. In casu, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, por entender tratar-se
... a virtude de revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se ... hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2006/0242252-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados trataram do tema que se pretende ver reformado, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. In casu, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, por entender tratar-se
... a virtude de revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se ... hierarquicamente superior da lei complementar frente à lei ordinária. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...a) trabalho e sua fiscalização;. b) mercado de trabalho e política de empregos; . c) previdência social e entidades de previdência complementar;. d) política salarial;. e) política de imigração;. VIII - Ministério da Infra-Estrutura:. a) geologia, recursos minerais e energéticos;. b) ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
...18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. II – microempresas e empresas de ...
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Acórdão nº 2003/0164967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DA COFINS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, II, DO CTN – LIMINAR DEFERIDA – ESCASSA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL – HIERARQUIA DE LEIS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – LIMINAR
...Ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à Lei ..., a teor do que preceitua o artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n. 70/91. . Afirma que a disposição em sentido contrário, introduzida ... -
Acórdão nº 2008/0063287-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VALORES REFERENTES A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VEDAÇÃO. LEI 8.981/95, ART. 41. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. 1. Prejudicial: violação do art. 535 do CPC.
...CONTRARIEDADE AO ART. 43 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2005/0186605-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Existência da omissão no acórdão que se reconhece. Fundamentos desenvolvidos pela recorrente (parte embargante) que são analisadas e conseqüentemente passam a integrar o acórdão. 2. O regime de recolhimento antecipado de ICMS,
...ção, espécie de que tratam os autos, não exige lei complementar, podendo estar prevista em lei ordinária" (RMS 17.303/SE, Rel. Min. ... -
Influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente artigo trata de pesquisa sobre a influência das teorias dos diálogos institucionais e da última palavra provisória no pensamento constitucional brasileiro contemporâneo. Investiga-se se essas teorias têm aptidão para servir de fundamento teórico à possibilidade jurídica de superação, pelo Poder Legislativo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle...
...ção legislativa pode ocorrer – emenda constitucional ou lei ordinária ou complementar –, com as características, exigências e implicações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Sistema Único de Saúde ao INSS, em cumprimento à notificação mencionada no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença verificada a menor, com vencimento para o dia vinte do mês imediatamente posterior, cujo pagamento será efetuado diretamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
...40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
..., ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...XVI – serviços acessórios: aqueles de natureza auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos serviços ferroviários, prestados a ...
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Acórdão nº 2011/0079585-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA....
...INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE . COBRANÇA. . IMPETRAÇÃO . ANTERIOR . DE . MANDADO . DE . ...Complementar... -
Acórdão nº 2005/0129754-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250/95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO
...PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250/95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... da hierarquia das leis, posto que estabelecida por simples lei ordinária, uma vez considerada a natureza de lei complementar daquele primeiro ... -
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...
...280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Discute-se ... do CTN (status de Lei Complementar) e dispositivos de lei ordinária local, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal ...