lei ordinária lei complementar
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Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º e 11 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2003/0181674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA....
... complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 5º e no art. 14 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2004/0171132-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192220 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA. INVIABILIDADE. ASPECTO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A recorrente alega que houve violação dos mandamentos ínsitos no Código Tributário Nacional no que tange à regulamentaç
... CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA ... -
Acórdão nº 2010/0081371-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA. INVIABILIDADE. ASPECTO CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A recorrente alega que houve violação dos mandamentos ínsitos no Código Tributário Nacional no que tange à regulamentaç
... CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... licitatrios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar ... ARTIGO 2 ... Para fins desta Lei, considera-se servios de ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... 6o da Lei Complementar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética ... a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC) ... "Art. 151 ...
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Acórdão nº 2007/0277075-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0191913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2007/0158699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2008/0201547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 110 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 9.718/98. ACÓRDÃO COM ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ISENÃÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÃÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... Art. 4° As entidades fechadas de previdência privada justificarão ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, até o dia 30 de junho de 1990, eventuais deficiências patrimoniais ou atuariais consignadas em seus balanços, referentes ao exercício de 1989 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se superposições e paralelismos, conforme dispuser lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2002/0112833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE ...
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Acórdão nº 2008/0233779-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR ... 1. A compatibilidade da responsabilidade ...
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Acórdão nº 2012/0134872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... complementar ...