lei ordinária lei complementar
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Na hipótese de inexistência de prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar" Nº 147, de 7 de agosto de 2014. ARTIGO 39-B. A comprovação da autentica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada pela Lei nº 10.672, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por ... descritivo das edifcações farão parte integrante e complementar do contrato;. § 2.Do contrato deverá constar a prazo da entrega das ...
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Acórdão nº 2007/0047849-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos...
...ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...V - pedir vista para exame de matéria ou processo submetido ao colegiado, devendo apresentar seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e. VI - solicitar à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio do Presidente, parecer sobre questão ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria ...
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Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso...
...211/STJ. . CONFLITO . ENTRE . LEI . ORDINÁRIA . E . LEI . ...9.311/96; ao art. 6º, da Lei Complementar n. 105/2001 e ao art. 1º, da Lei n. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...ário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas. § 1º Proclamado o ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A controvérsia...
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A controvérsia...
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2007/0094282-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de...
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
...ões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; . II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. . § 6o ...
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Acórdão nº 2006/0259459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada...
...ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2006/0259459-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada...
...ISENÇÃO. ATOS COOPERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;. IV - insuficiência ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...á condicionada à observância das determinações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e à disponibilidade orçamentária do ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º Ao optante pelo Regime não se ...
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Acórdão nº 2007/0134383-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A controvérsia a respeito da...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual ...
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Acórdão nº 2006/0072554-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar revela-se de natureza constitucional, já que a invasão, por...
...LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE EI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada
...2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70⁄91 pela ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão gestor conveniado exigir do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12507, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Incluir No Programa de InclusÃo Digital Tablet Pc Produzido No Pais Conforme Processo Produtivo Basico Estabelecido Pelo Poder Executivo; Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.482, de 31 de Maio de 2007, 11.508, de 20 de Julho de 2007, e 8.212, de 24 de Julho de 1991; e Revoga Dispositivo da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011.
..."Art. 21. .......................................... ...................................................... § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício." (NR). Art. 7º Revoga-se o art. 12 da ...