lei ordinária lei complementar
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Acórdão nº 2007/0116637-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e ...
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Acórdão nº 2008/0166214-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0008444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0156504-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal -, foi recepcionado com status de lei complementar. Ocorre que eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão regional versar sobre a incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar, sob o enfoque da hierarquia de leis (MP n. 1.212/95, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 42 e o efetivo encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, regra mais benéfica que a decorrente da aplicação ordinária do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 2017; e ... II – a aplicação do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 159, de ...
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Acórdão nº 2007/0278943-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ...
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Acórdão nº 2006/0051972-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... 289 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ... Art. 5º Se da recusa de promoção resultar excesso de lotação em ofício na Procuradoria Militar, será ...
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Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção ...
- Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
- Acórdão nº REsp 450187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 ...
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Acórdão nº 2005/0099304-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ... de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e ...
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Acórdão nº 2008/0115438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - ... 1. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ...
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Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que a questão relativa ao conflito aparente entre lei complementar e lei ordinária é eminentemente constitucional, inatacável, portanto, ...
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Acórdão nº 2000/0022368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 - DELEGAÇÃO À LEI ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE ... 1 ...