lei ordinária lei complementar
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Acórdão nº 2007/0191913-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6º, II, pela Lei nº 9.430/96, tem í
... ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 49 ... A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a: ... I - correição ordinária", realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços; ... II - correiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... § 3º O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Congresso Nacional, na primeira metade da sessão legislativa ordinária, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, a partir do ano de 2012, com as devidas atualizações: ... #Incluído pela Lei Complementar nº 136, de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou ... II – o ente federativo ou o órgão responsável pelo ... 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 13. À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir direta e imediatamente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no ...
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Acórdão nº 2003/0011727-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.No primeiro julgamento, a Primeira Seção desta Corte acolheu os presentes embargos de divergência para reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de...
... reconhecer que, nos termos da Súmula 276/STJ, não cabe à lei ordinária revogar lei complementar que conferiu isenção de COFINS às sociedades ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403109 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 150 E 195 DA CF. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/1991. PIS. DISCUSSÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Acórdão recorrido no sentido de que a disposição inserta no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal,
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Acórdão nº 2006/0199542-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 56 da Lei 9.430/1996, diante do conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que...
... conflito de hierarquia normativa com o artigo 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91 que declarou isentas de COFINS as sociedades civis de que trata ... , acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a critério do sujeito ... -calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... 27 da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, gozando também da isenção total das multas ... § 6º Aplica-se, no que couber, o disposto no parágrafo anterior ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1303469 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO DESTRAMADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DO JULGADO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO INCONDICIONADA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AgRg
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... X – Superintendência Nacional de Previdência Complementar; ... XI – Controladoria-Geral da União; ... XII – Advocacia-Geral da ...
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Acórdão nº 2007/0138673-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COFINS VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) ISENÇÃO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEI COMPLEMENTAR 70/91 REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 RECURSO ESPECIAL DESCABIMENTO PRECEDENTE DA...
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - ... 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ... -
Acórdão nº 2006/0091132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COOPERATIVAS - PIS - COFINS - ARTS. 104, III, 108 E 178 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 POR LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal...
... COMPLEMENTAR 70/91 POR LEI ORDINÃRIA - MATÃRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Ã ... -
Acórdão nº 2005/0145099-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) – REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO ESPECIAL – IMPROCEDÊNCIA – – COMPETÊNCIA DO STF – PRECEDENTES. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à isenção do pagamento da COFINS quanto às sociedades...
... DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quinquenio 1991/1995 e da Outras Providencias.
... fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, ...
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Acórdão nº 2007/0137386-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COFINS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRESCRIÇÃO – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – AI NO ERESP 644.736/PE – ISENÇÃO – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR 70/91 – REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 –...
... CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - ... 3. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às sociedades civis pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV. 1 - Metas Fiscais Anuais ... (Art. 4o, § 1o, inciso II do § 2o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) ... Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ...
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Acórdão nº 2005/0099215-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – COFINS – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) – LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não assiste razão aos embargantes, no que tange ao requerimento de suspensão do...
... CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2007/0173802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, no que tange ao prazo da prescrição, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar...
... 3º da Lei Complementar nº 118/05, em virtude do feito ter sido ajuizado após 09/06/05, atrai a ... 8º da Lei nº 9.178/98; b) impossibilidade de uma lei ordinária (Lei nº 9.178/98) revogar uma lei complementar (LC 70/91), em razão do ... -
Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Os estágios constituem uma atividade didático-pedagógica complementar a determinadas modalidades de cursos, destinada a desenvolver a ...
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Acórdão nº REsp 1226420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. EVENTUAL CONFLITO ENTRE O ART. 42 DA LEI N. 9.430/96 E AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE POSSUI STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. QUESTÃO QUE SE RESOLVE NO PLANO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...