lei ordinária lei complementar
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0187027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. A matéria trazida no recurso especial, no que toca ao exame da MP 1.212/95, convertida na Lei 9.715/98, foi decidida no acórdão recorrido por fundamento de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de exame nesta via. 2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária...
...2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já que a invasão, por ... -
Acórdão nº 2012/0134872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFINS. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA: EDCL NO AGRG NOS ERESP. 1.174.957/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE 26.11.2013. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E...
...complementar... -
Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...
... qualquer critério hierárquico entre lei ordinária e lei complementar. . ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária e que representa acréscimo real à capacidade operacional regular de ...-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se ...
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Acórdão nº 2005/0190139-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DESTA MESMA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUPOSTO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A...
...SUPOSTO CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
...Art. 4° As entidades fechadas de previdência privada justificarão ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, até o dia 30 de junho de 1990, eventuais deficiências patrimoniais ou atuariais consignadas em seus balanços, referentes ao exercício de 1989. ...
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Acórdão nº 2007/0116637-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS. COOPERATIVA. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 616.219/MG (DJ DE 25/09/2006). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO...
...COOPERATIVA. ISENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2008/0008444-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96 – possui natureza constitucional. 2. Precedentes: RE-AgR 494.524/RJ,...
...1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ... -
Acórdão nº 2006/0275871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO COFINS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENÇÃO INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e exclusivamente em razão da matéria reservada a uma e outra pela própria Carta Magna. 2. A isenção da COFINS/PIS para as sociedades civis de prestaçã
...1. Inexiste hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas apenas e ... -
Acórdão nº 2007/0156504-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária – como é o caso da alegada revogação da Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96 –...
...complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
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Acórdão nº 2008/0166214-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. ERESP 644.736/PE (DJ 27.08.20
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2006/0051453-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL...
...1002932⁄SP. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 70⁄91 (LEI MATERIALMENTE ORDINÁRIA). REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. ... -
Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. 1. A análise de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso. 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei...
...2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ... -
Acórdão nº 2007/0004379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. 1. A análise de eventual omissão de matéria constitucional no âmbito desta Corte implicaria a usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso. 2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei...
...2. O STF tem reconhecido que o conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da alegada revogação da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11143, DE 26 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Artigo 48, Inciso Xv, da Constituição Federal, e da Nova Redação Ao Caput do Artigo 2 da Lei 8.350, de 28 de Dezembro de 1991.
...5o A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
...ção do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ
...INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2002/0112833-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Irresignação em face de acórdão que admite a revogação de lei complementar por lei ordinária traduz-se em matéria constitucional de...
...LC N.º 70/91. LEI N.º 9.718/98. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. REJULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR FORÇA DE ... -
Acórdão nº 2007/0278943-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL COFINS SOCIEDADES CIVIS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ISENÇÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, 516 E 535 DO CPC AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 142, 150, § 4º, 165, I, E 168, I, DO CTN INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONFLITO ENTRE LEI...
... EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DO CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - ... -
Acórdão nº 2006/0051972-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO CTN. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 828.779/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2
...COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
...289 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 5º Se da recusa de promoção resultar excesso de lotação em ofício na Procuradoria Militar, será colocado ...