lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1040628-61.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Mayo de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1016765-11.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... , § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1034360-25.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1032286-30.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1005545-79.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 0007683-43.2014.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1049018-52.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1007147-08.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 1034181-95.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 0002060-05.2015.8.26.0459 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 0049948-45.2009.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... 8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante/apelado URA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, é apelado/apelante ...
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Acórdãos nº 1059567-53.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° ...
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Acórdãos nº 2182922-82.2017.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... -82.2017.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é autora LIGIA ALZIRA DOS SANTOS MORAES, é réu MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... ACORDAM , em 4º Grupo de ...
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Acórdãos nº 1034801-49.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... -49.2015.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante/apelado MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 4027850-56.2013.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... -56.2013.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que são apelantes INSTITUTO DE DÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e JUIZO EX OFFICIO, é apelada ...
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Acórdãos nº 1022995-17.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... 26.0114/50000 , da Comarca de Campinas , em que são embargantes MARLENE ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV ... ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 0012744-64.2009.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... - 64.2009.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante/apelado PREFEITURA ... 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município- honorários majorados Recurso da ...
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Acórdãos nº 1010256-12.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -12.2015.8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante INSTITUTO DE A SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV, é embargada IVONE ...
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Acórdãos nº 2122413-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... -88.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MUNICIPIO DE ...
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Acórdãos nº 1050245-54.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2019
... -54.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ESTADO DE SÃO ... solidariedade entre o Estado e o Município, por se tratar de assunto de interesse local ...
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Acórdãos nº 1008537-92.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2018
... - 92.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante COSME DAMIÃO ... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não ... PODER ...
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Acórdãos nº 1044545-34.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MUNICÍPIO DE ...
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Acórdãos nº 0000255-75.2014.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...
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Acórdãos nº 1002365-93.2017.8.26.0299 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Município de Jandira Apelado: Jaqueline Fernandes de Souza ... 136 da Lei Orgânica do Município de Campinas Precedente Sentença mantida Reexame ...
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Acórdãos nº 3010223-70.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto, que não foram ... 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, e art. 1º da Lei Municipal n° 9.153, de 17 ...