lei periculosidade eletricidade

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1° da Lei nº 7.369/85, que estendeu, aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora, apenas garantido em função do contato com...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. O fato de ser permanente ou não a exposição do reclamante ao risco, não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade na forma integral. O pagamento proporcional do adicional de periculosidade por eletricidade, mencionado no Decreto que regulamentou a Lei no. 7369/85 há de ser afastado pela própria Lei que determina o...

EMENTA: CBTU. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade, em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas...

DO RECURSO DA RECLAMADA: DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado após a entrada em vigor da Lei nº 12.740/2012 e que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário básico. Entendimento pacificado no âmbito deste Egrégio Sexto Regional,...

EMENTA: CBTU. METROVIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora apenas garantido em funçã

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito,...

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. FORMULÁRIOS, PPP'S E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo não merece conhecimento quando as alegações da parte não atacam os fundamentos adotados no despacho agravado. Incidência...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o...

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 191, DO C. TST. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades em condição de risco pelo fator eletricidade em empresa de transporte metroviário de passageiros, faz jus ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 191 do...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803326-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIONE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles ADVOGADO: Ricardo De Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.740/2012. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade decorrente do contato com eletricidade incidia sobre o total da remuneração, for força do disposto no art. 1°, da Lei n.° 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica o direito, outrora,

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 193, I, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE DA LEI. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO DEVIDO COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST . ...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Antes do advento da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade, decorrente do contato com eletricidade, incidia sobre o total da remuneração, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85, que estendeu aos trabalhadores do setor de energia elétrica, o direito, outrora garantido, apenas, em...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ,