lei processual penal 2008
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. FATOS CONEXOS. ... PAD instaurado em 19/5/2008. ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : IVANDRE BOCALON ... PROCESSO PENAL ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. ... 11.719/2008 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... peça acusatória foi recebida em 16/7/2008 e ... do inciso V do art. 109 do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... VOTO ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA ... MODIFICADO PELA LEI Nº 11.689/2008. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ... processual ...
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Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... O decreto de prisão processual" exige a especificação ... de que a \xC2" ... BRITTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2008) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM\xC2" ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... seu ato demissório, em 12/06/2008, ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO ... O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de ... ÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA ... NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCESSUAL. ... DEPOIMENTOS. ... AUDIOVISUAL. ... , por meio da Lei n. 11.719/2008", promoveu, entre ... outras, alteração\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... trazida pela Lei n. 11.719/2008" (art. 400, § 2º, do Código \xC2" ... maior celeridade no trâmite processual ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... AÇÃO PENAL". INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR\xC3" ... 2008, é ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 2008. ... processual ...
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Acórdão nº 2016/0178736-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 11.690/2008. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL ... APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 2010/0062816-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DE JÚRI. LEI Nº 11.689/2008. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. ... Processo Penal", não autoriza a sua incidência \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : ADRIANO CORREA FRANCO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... ções introduzidas pela Lei n. 11.690/2008 ao art. 212 do Código ...
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Acórdão nº HC 119696 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 119.696 - ES (2008⁄0242589-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA ...
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Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... do crédito tributário (16/10/2008) e o recebimento da ... processual" a ser desenvolvida apropriadamente no curso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL". ... RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART.\xC2" ... TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008" QUE INCIDE APENAS ... SOBRE O PROCEDIMENTO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... 11.719/2008", não é absoluto e não impede a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 11.705/2008", ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA ... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ... 2008, determina a ...