lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... De mais a mais, em consulta processual ...
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Acórdão nº 2013/0127343-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... de reclusão, que, ao tempo ...
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Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... tempo ... úblico Federal, o extrato processual ...
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Acórdão nº 2014/0339115-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO PELO TEMPO DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança e, não podendo a pobreza constituir-se obst
... PROCESSUAL ... tempo ... aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2016/0092489-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : EDUARDO JEREMIAS DOMINGOS ... PROCESSUAL ... especial, a quantidade das drogas, o tempo em que ...
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Acórdão nº 2015/0234784-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇ
... PROCESSUAL ... ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ... INEXISTÊNCIA ... mostrando desarrazoado o tempo de segregação cautelar, notadamente ... -
Acórdão nº 2009/0221976-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 2. A Lei Processual" Penal em vigor adota, em sede \xC2" ... nulidade se, alegada em tempo ...
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Acórdão nº 2012/0166422-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... para, ao mesmo tempo ... a fixação de regime penal ...
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Acórdão nº 2015/0126081-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... Processual" Penal em vigor adota, em sede \xC2" ... nulidade se, alegada em tempo ...
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Acórdão nº 2016/0196997-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. RÉU FORAGIDO. ESTRATÉGIA DE DEFESA. PREJUÍZO
... PENAL ... encontrar-se foragido ao tempo ... ainda haverá instrução processual perante o ... -
Acórdão nº 2015/0220147-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABIO GONCALVES FARIA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... observado, nota-se que, em todo o tempo" em que ficou ... em liberdade, não houve\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... tempo", aos vocábulos ... “decisão” e \xC2" ... procedimento penal ...
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Acórdão nº 2010/0150862-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : ROGÉRIO AVELAR RAMOS (PRESO) ... PENAL ... caso penal ... 3. A Lei Processual ... feito se, alegada em tempo ...
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Acórdão nº 2015/0321040-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... aplicação da lei penal ... mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ...
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Acórdão nº 2015/0041827-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... tempo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... á a instrução definir o tempo ...
- Acórdão nº 2015/0052214-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
... PENAL ... fato, ou a pessoa do faltoso e seu tempo ... -
Acórdão nº 2016/0287501-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DISPOSITIVO NÃO VIGENTE AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DOS ... processual" têm aplicação imediata e não \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0288321-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. ...
... ém estiver preso por mais tempo do que ... 5. O retardamento na instrução processual, sem que a defesa ... ão do paciente, nos autos da ação penal originária. ... -
Acórdão nº HC 222737 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua ... a aplicação da medida de internação por tempo indeterminado, não superior a três anos, quando ...
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Acórdão nº 2016/0246751-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. ...
... Penal, sendo que a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTOS ... tempo ... da prática de grave infração penal pelos investigados, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... processual" não estabeleça prazo \xC2" ... tempo ... de direito processual penal. A demora na ...