lei processual penal no tempo
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Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 ... DO CTB\xC2" ... órias pelo excessivo decurso do tempo ...
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Acórdão nº 2016/0312413-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : M DA S A (PRESO) ... PROCESSUAL ... para a aplicação para lei penal ... e que os fatos distam no tempo" - datam de 2012 -, não pode\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... TEMPO ... processual ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... manutenção da condenação pelo tipo penal descrito no art. 35 da Lei ... tempo do ...
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Acórdão nº 2016/0213831-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... do ato ou dos atos infracionais, o tempo entre os ...
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Acórdão nº 2006/0097845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO LICENCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO AFASTAMENTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... : ARNALDO MOUZINHO DA SILVA ... PROCESSUAL ... 3. A Lei Processual Penal ... feito se, alegada em tempo ... -
Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... DESPROVIDO ... 1. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... que não se trata de tempo que ...
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Acórdão nº 2016/0235432-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGENTE TECNICAMENTE ...
... Penal" Adjetiva, ... observando-se, ainda, se\xC2" ... Processual Penal. ... segregação ... antecipada ... é tecnicamente primário, além do tempo de prisão ... cautelar já cumprido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... aplicativo peer-to-peer , em tempo real, pela via ...
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ... oferecer nova denúncia a qualquer tempo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. (II) SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. 1. ...
... RELATIONEM . MARCHA PROCESSUAL REGULAR. (II) ... 1. A alegação de tempo ... aplicação da lei penal (Precedentes) ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir...
... : VILSO GOMES VIANA (PRESO) ... PROCESSUAL ... penal, ... razoabilidade de tempo ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... tempo" que lhe foi ... estimado. Na última\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . APELAÇÃO. ... 2. Se a mácula é anunciada em tempo razoável, como sói ser a hipótese dos ...
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Acórdão nº 2015/0299283-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO QUE VISA INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ...
... PROCESSUAL ... aplicação da lei penal ... tempo ... -
Acórdão nº 2016/0219206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇ
... PROCESSUAL ... penal, ... consumação se protrai no tempo", a busca ... domiciliar e pessoal não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0238163-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DURAÇÃO. PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA. RESSALVA DO § 4º DO ART. 46. INTERPRETAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1
... : JHON CESAR FELICIO DA SILVA ... PENAL ... ços à comunidade em menor tempo ... -
Súmula nº 582 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente ... ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ... Precedentes ... AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ... Íntegra do AcórdãoAcompanhamento Processual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a Súmula 284/STF quando o recurso especial aponta o...
... PENAL ... mínimo vigente ao tempo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, ... , em um curto espaço de tempo ...
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Acórdão nº 2016/0017838-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : F E P (INTERNADO) ... PROCESSUAL ... 1. O alcance da maioridade penal ... tempo ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... salário mínimo vigente ao tempo da infração ... processual ...
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Acórdão nº 2014/0162634-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ... INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO