lei recuperação falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83142-46.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... além de afastar o risco da falência" ... 4. Nessa fase processual ainda não se alcança,\xC2" ...
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Acórdão nº CC 112716 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :NELMA DE SOUSA MELO RÉU :SEMENTES SELECTA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:SEMENTES SELECTA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO ... ção contida no plano implica a convolação da recuperação em falência (art. 61, §1º, LF) ... 4. Se o devedor assume, de modo expresso, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000712-09.2018.5.06.0182), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay period, previsto no art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, sedimentou-se no sentido de relativizar as regras ali dispostas e permitir a prorrogação do interregno de suspensão das ações e execuções em face do devedor. Invoca-se, para tanto, interpretação sistê
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay ... Falência e Recuperação Judicial. Em relação à ação trabalhista que originou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... objetivando a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, e determinou a suspensão da Execução Fiscal n ... nº 14.112/2020 - que alterou a Lei de recuperação judicial e falência (Lei 11.101/05) -, por ocasião do julgamento do RESP 1.694.261/SP, da ... -
Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... EMPRESARIAL. ... FALÊNCIA. ... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO ... recuperação" judicial, ... concordata, inventário ou arrolamento, e \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre
... falência do recorrido) deve ser contado ... 6- A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, outrossim, prevê ... -
Acórdão Nº 0020751-61.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101 /2005. O Supremo ... arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme arts. 60, parágrafo único , e 141 , II , da Lei 11.101 /2005 ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. ART. 7º, § 2º, E 191 DA LEI 11.101/05. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ATO NÃO RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 11/5/2012. Recurso especial interposto em 1/1/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se, de acordo com a regra
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ... e falência ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.006150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MISERABILIDADE JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTADO DE FALÊNCIA - ART. 84 DA LEI 11.101/05 - CUSTAS AO FINAL. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais,...
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Processo nº 0056220-57.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... RECUPERAÇÃO ... COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI DE FALÊNCIA" E ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108440-05.2007.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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Acórdão nº 70085613248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor. No caso, não sendo do interesse do credor a habilitação do seu crédito junto à Recuperação Judicial, o prosseguimento da execução individual deverá aguardar o cumprimento e término...
... TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. habilitação retardatária. faculdade do credor ... A ... ção judicial segue a regra da Lei da Recuperação Judicial e Falência, limitando-se à data do pedido recuperacional ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos ...
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Acórdão Nº 0001197-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção de ativos financeiros, via Sisbajud, da empresa em recuperação judicial ... Nas razões recursais, o agravante informa que o ... 14.112, de 2020, que alterou a Lei de recuperação judicial e falência (Lei n o 11.101/2005) o Superior Tribunal de Justiça cancelou o Tema ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE ... I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101⁄05) não exige a atuação geral e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-75.2021.5.06.0411), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a ... 112 estabeleceu que: " Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10703-74.2015.5.15.0081) 16-05-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR ... Esta Justiça ... 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), vai até à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.500892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE RESERVA DE VALORES - POSSIBILIDADE - ARTIGO 6º, §1º E §3º, DA LEI 11.101/2005.Nos termos do artigo 6º, §1º e §3º, da Lei que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, (lei 11.101/2005), as ações que demandarem quantia ilíquida terão o prosseguimento regular do feito, entretanto, é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171840-35.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... alienações efetuadas em hasta pública durante processo de recuperação judicial ou de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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Acórdão nº 2013/0192734-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S) ...