lei sobre drogas 2008
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 DA LEI Nº ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... - Acórdão nº HC 120415 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão nº HC 106567 / PR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 106.567 - PR (2008⁄0106938-1) ... RELATOR:MINISTRO OG ... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NOMEAÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 100755 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 100.755 - RJ (2008⁄0040556-3) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... crimes graves, como tráfico de armas, de drogas e homicídios, e até influenciava na condução ... , evitando que o Estado tenha controle sobre a verdadeira identidade daquele que utiliza a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... - Acórdão nº HC 191939 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0000277-57.2018.8.19.0009 Apelante: JOUBER WANDERSON RAMOS PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCI
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0000755-88.2021.8.19.0032 Apelante: GERSON DOUGLAS DE ASSIS MARQUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0026005-74.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS ANTONIO NATIVIDADE DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. AFASTADA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1107176 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS ... PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO ... DEFENSIVO ... 2. Ed. Ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 46) ... E como sabido, o tráfico de drogas ... preponderância de um direito fundamental sobre ... outro é feita à luz do caso concreto. Neste ... - Acórdão nº REsp 1117068 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão nº 1000758-98.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [PRIMEIRO APELANTE] NULIDADES - BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES – QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA – MÉRITO – DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL –TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DIREÇÃO PERIGOSA – ATIPICIDADE DA DESOBEDIÊNCIA – PEDIDOS DE NULIDADE DAS...
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... POR TRÁFICO DE DROGAS – INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE DE DROGAS EM ROTA INTERMUNICIPAL – ... 3.ed. São Paulo: Atheneu, 2008). Por esse motivo, e para prolongar o efeito, os ... - Acórdão nº HC 131294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0007705-44.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] CONDIÇÃO DE USUÁRIO, FUNDAMENTAÇÕES UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE SERIA INIDÔNEA E PARTICIPAÇÃO SERIA DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO OU REDUZIDAS AS PENAS – [SEGUNDA APELANTE] NÃO HAVERIA...
... Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável o ... classificação dos crimes, as descrições sobre as provas produzidas e o rol das testemunhas, em ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
- PORTARIA nº 03, de 09 de janeiro de 2024. O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - SDSCJPVD, tendo em vista o disposto no Artigo 11, capítulo V, da Lei Complementar nº 135 de 31 de dezembro de 2008, RESOLVE: I- Instituir a Comissão Administrativa Permanente do Reenquadramento e das Progressões Funcionais, pelo período de 02, (dois) anos...
- Acórdão nº HC 111059 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0003913-18.2009.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA ... 2ª ed. SP: Saraiva, 2008. p. 155). Considerando que os apelantes ... flagranteado já tem passagem em delegacia sobre ... assuntos de drogas nesta cidade. Que o ...