lei sobre drogas 2008
- Acórdão nº HC 227586 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021371-21.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DE JOÃO CARLOS, LUCIANO e DIOGO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (JOÃO CARLOS E LUCIANO). RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA: 1) CONDENAÇÃO DE DIOGO E RICARDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE TODOS OS
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, ... avisar aos traficantes da localidade sobre incursões ... policiais. Quando os policiais ... Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2008, pág. 213) ... VICENTE GRECO FILHO observa que ... - Acórdão nº HC 156991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 137754 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR INICIADA COM A PRISÃO EM ... presos em flagrante, no dia 06 de julho de 2008, em um sítio localizado na localidade de Alto do ... ao juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de ...
- Acórdão nº HC 143090 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0149994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.01.08. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ...
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Acórdão nº HC 108920 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.920 - DF (2008⁄0132759-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI ... Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado por ...
- Acórdão nº HC 222721 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 173212 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0098775-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o Ministro Paulo Gallotti, DJe de 8⁄9⁄2008). Dessa forma, é lícito ao relator proferir ... condenados pela prática de tráfico de drogas, devendo-se levar em consideração, para tanto, ... ÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PUBLICO SOBRE O PEDIDO. NECESSIDADE. ART 64, III, DO RI⁄STJ ...
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Acórdão nº 0301749-26.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... Recorrente ... condenado em 2008 por tráfico de drogas na ... mesma comarca, ... 42, da Lei de Drogas, sobre ... as circunstâncias judiciais previstas no ...
- Acórdão nº HC 211877 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0054045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Pretório Excelso assim se manifestou sobre o tema: 'A Turma indeferiu habeas corpus em que ... do crime de tráfico ilÃcito de drogas, o que, por si só, seria fundamento para ... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0295574-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Entorpecentes/drogas" (tráfico ilícito - Lei nº 6.368/76). Diminuiç\xC3" ... do STJ: HC-88.114, de 2007, e HC-94.151, de 2008 ... 7.No caso, preenchidos os requisitos legais, ... 33, da Lei 11.343/06, deve incidir sobre a pena prevista na Lei nº 6.368/76, uma vez que ...
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Acórdão nº HC 107006 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 107.006 - SC (2008⁄0111180-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... EXASPERAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... como meio de reflexão pra o agente sobre seu comportamento ilícito e sopesadas as ...
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Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 116.111 - SP (2008⁄0208762-7) ... RELATORA : MINISTRA MARIA ... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART ... n.º 11.343⁄06, devem lhe ser aplicadas sobre a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368⁄76 ...
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Acórdão nº HC 147903 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... foi preso em flagrante, no dia 15 de agosto 2008, após o cumprimento de mandado de busca e ...
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Acórdão nº 2010/0159313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... em flagrante delito no dia 28 de janeiro de 2008 transportando mais de 1 Kg (um quilo) de ... 44 da Lei de Drogas, que impossibilita a liberdade provisória aos ...
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Acórdão nº 0035273-38.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - A DROGA APREENDIDA SERIA DESTINADA PARA CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - APREENSÃO DE 207G DE MACONHA – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA - DESTINAÇÃO MERCANTIL - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3, 7 E 8 DO TJMT - PLEITO...
... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável os pedidos ... do SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0513913-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA E PELA FALTA DE PROVAS DA COLABORAÇÃO EFETIVA COM O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFIXAÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E...
... TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA REDUÇÃO ... DA ... passar informações sobre" a chegada da polícia na comunidade, o certo ... \xC3" ... Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2008, ... pág. 213). E o Professor VICENTE GRECO ... - Acórdão nº HC 166073 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0222192-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11.04.08. APREENSÃO DE 30,715 kg ...
- Acórdão nº REsp 1163667 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 108.416 - SP (2008⁄0128432-7) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... ência da causa de diminuição, recaindo sobre" quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 156060 / SP de T5 - QUINTA TURMA