lei sobre drogas 2008
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, ... portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou ...
-
Acórdão nº 1001005-67.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DAS PENAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AQUISIÇÃO NA RESIDÊNCIA
... (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de ... E APREENSÃO – INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AQUISIÇÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “ Apresenta-se injustificável os ... - Acórdão nº HC 150080 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 0012251-09.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DECLARAÇÕES DO...
... Drogas e Condutas Afins, Receptação] Relator: ... ÍDO NA POSSE DO APELANTE - DESCONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA - ÔNUS DO APELANTE - ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). ... “Apresenta-se injustificável o ... -
Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 101.938 - SP (2008⁄0054602-5) ... RELATOR:MINISTRO OG ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 33 da Lei nº 11.343⁄06 sobre o preceito secundário do referido dispositivo, ...
- Acórdão nº REsp 1267459 / MT de T5 - QUINTA TURMA
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; ... VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de cinco anos, no caso ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1052549 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.549 - RS (2008⁄0090284-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § ...
-
Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 121.569 - MG (2008⁄0258912-0) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 ... sobre o pedido de interceptação telefônica, ...
-
Acórdão nº 1006086-26.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DAS PENAS - APREENSÕES DE COCAÍNA E MACONHA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “ Apresenta-se injustificável os ... , destacou que o próprio acusado informou sobre uma terceira pessoa que fornecia a droga, ... -
Acórdão nº 1000502-08.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADES: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP - SOBREPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT - INCOMPETÊNCIA
... Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Verifica-se ilegalidade na busca e ... mérito, aduzem que: 1) “não há provas sobre o delito de associação ao tráfico de drogas” ... -
Acórdão nº 0002731-74.2016.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E USO PESSOAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO DO MP – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - FORMA DE ACONDICIONAMENTO – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO –
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “A condição de usuário de drogas ... , não houveram investigações prévias sobre o envolvimento da apelante com organização ... -
Acórdão nº 0012319-85.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - [PRIMEIRO APELANTE] INSUFICIÊNCIA PARA AS CONDENAÇÕES, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE, JUS À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME MENOS GRAVOSO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E REGIME SEMIABERTO - [SEGUNDA APELANTE] AUSÊNCIA DE PROVA APTAS A DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO...
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... A propriedade das drogas e o envolvimento ... [ ... ] ... Sobre a detração, a dedução do período de ... -
Acórdão nº 0001849-89.2017.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA – TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – READEQUAÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO PENAL - DECLARAÇÕES DOS...
... Drogas e Condutas Afins, Corrupção ativa] Relator: ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “A condição de usuário de drogas ... ção prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetor desfavorecido” ... -
Acórdão nº 1000901-61.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – MÉRITO – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO PELOS APELANTES E TRAZER CONSIGO – ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT – CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL – CONDENAÇÕES DO TRÁFICO MANTIDA –...
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “A condição de usuário de drogas ... informações de moradores “locais” sobre a comercialização de drogas em uma ... -
Acórdão nº HC 116168 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 116.168 - GO (2008⁄0209328-9) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO ... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI ... quo, não há como esta Corte manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de ...
-
Acórdão nº REsp 1101458 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.458 - PR (2008⁄0247016-0) ... RELATOR:MINISTRO OG ... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ... deverá o Juiz sopesar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do ...
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 1000630-97.2022.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULAR - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENOS...
... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... O tráfico de drogas atribuído ao apelante ... -
Acórdão nº 1002530-41.2022.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES, SEGUNDO APELANTE SERIA USUÁRIO E TRAFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR – NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS - CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SE CONFUNDE
... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... ÃO DOMICILIAR - INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE VENDAS DE DROGAS NO LOCAL [“BOCA DE FUMO”] - ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... Por se tratar de crime de ação ... -
Acórdão nº 1004186-42.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, USO PESSOAL E REGIME PRISIONAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS –...
... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... BUSCA DOMICILIAR - INFORMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS – ENTENDIMENTOS DO ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “O contexto fático em que se deu a ... -
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2008, observado o desconto ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ...
-
Acórdão nº 0010775-27.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES E DROGA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA E ÁCIDO BÓRICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ENUNCIADO CRIMINAL 7
... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). ... a autoria delitiva, declarando: “Que sobre os fatos confessa que a droga apreendida lhe ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195242-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 N/F ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL . NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DE ÍTALO. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA...
... DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, ... C/C 40, IV, TODOS DA ... Revista ... dos Tribunais, 3ª edição, 2008, pág. 213). VICENTE ... GRECO FILHO observa que ... prestam informações sobre blitzes a serem realizadas ... para interceptar a ... - Acórdão nº HC 151054 / AP de T5 - QUINTA TURMA