lei sobre drogas 2008

Acórdão nº HC 118565 / MS de T6 - SEXTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 118.565 - MS (2008⁄0228073-5) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART ...
Acórdão nº HC 116316 / SP de T6 - SEXTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 116.316 - SP (2008⁄0210778-7) ... RELATOR:MINISTRO OG ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ...
Acórdão nº HC 118852 / PE de T6 - SEXTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 118.852 - PE (2008⁄0232118-0) ... RELATOR:MINISTRO OG ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO-CRIME POR AUSÊNCIA DE ... de intimação da defesa para se manifestar sobre ele" (e-STJ fls. 4); ... b) a aplicação da ...
Acórdão nº HC 114625 / TO de T6 - SEXTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 114.625 - TO (2008⁄0192798-9) ... RELATOR:MINISTRO HAROLDO ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇ\xC3" ... acórdão atacado não tenha se manifestado sobre o pleito, considerando o efeito devolutivo amplo ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0513913-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 37 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO C. STJ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO E MANTER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A CÂMARA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO A SEUS DEMAIS TERMOS. 1. Trata-se de Recurso...

... drogas pelo Tribunal a quo, ou seja, não ficou ... ão em flagrante e transitada em julgado em 2008 ... Assim, o que se vê é que se impõe o ... ádio comunicador para passar informações sobre a ... chegada da polícia na comunidade, tal ...
Acórdão nº 1002496-48.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO DE PRÓPRIO, AUMENTO DA PENA EXACERBADO, JUS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DA PENA E REGIME SEMIABERTO - APREENSÕES 28 (VINTE E OITO) PORÇÕES DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E DUAS PORÇÕES DE MACONHA - RESIDÊNCIA

... Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS ... MILITARES - INFORMAÇÕES ANÔNIMAS SOBRE A VENDAS DE DROGAS NO LOCAL - TRÁFICO DE DROGAS ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável o ...
Acórdão nº 1000636-35.2020.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E EXTRAÇÃO DE DADOS DOA APARELHOS CELULARES, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SUBSTÂNCIAS DESTINADAS AO CONSUMO DE PRÓPRIO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS...

... Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção ... SOBRE A VENDA DE DROGAS EM VIA PÚBLICA - ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... A copropriedade e a destinação ...
Acórdão nº 0003255-35.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, AUMENTO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA, JUS À REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DO PRIVILEGIO - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO,...

... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “A condição de usuário de drogas ... A plena consciência sobre ilicitude do fato e a exigência de conduta ...
Acórdão nº AgRg no HC 118517 / AC de T5 - QUINTA TURMA

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 118.517 - AC (2008⁄0227418-4) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a alegada nulidade do feito em face do ... formal entre os delitos de tráfico de drogas e de associação para a narcotraficância, ...
Acórdão nº 1027608-95.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 DO TJMT – DIVERSIDADE DE DROGAS [PASTA-BASE DE COCAÍNA E MACONHA] – QUANTIA...

... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável os pedidos ... informações “de um transeunte” sobre venda de drogas, as quais recaíam ...
Acórdão nº HC 121704 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 117634 / SP de T5 - QUINTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 117.634 - SP (2008⁄0220311-2) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... HABEAS CORPUS TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 12, COMBINADO COM O ARTIGO 18, INCISO I, ... os números das placas, além de informar sobre seu casamento com uma brasileira ... - A defesa ...
Acórdão nº AgRg no HC 123184 / SP de T6 - SEXTA TURMA

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 123.184 - SP (2008⁄0271656-9) ... RELATOR:MINISTRO OG ... õe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a ... 33 da nova Lei de Drogas ... 2. No caso, a quantidade de droga apreendida ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS ... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO ...
Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 113.893 - RJ (2008⁄0183904-0) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... CONEXÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ... , a outros 15 (quinze) corréus, delitos sobre registro, posse e comercialização de armas de ...
Acórdão nº 0003273-19.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRA APELANTE - DESCONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DA DROGA E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - SEGUNDO APELANTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DROGA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL

... Asunto: [Falsa identidade, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] ... Relator: Des(a). MARCOS ... DESCONIECIMENTO SOBRE A EXISTÉNCIA DA DROGA E TRÁFICO ... 12.234/2010." (TIMT,AP NU 0004571-33.2008 5.11.0040) ... A convivéncia marital com ...
Acórdão nº HC 119615 / SC de T5 - QUINTA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 119.615 - SC (2008⁄0241951-5) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, ... sobre o pedido de interceptação telefônica, ...
Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 0006326-68.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA - APREENSÃO...

... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS ... FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA - ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “Apresenta-se injustificável o pedido ...
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021

... DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ... sociais provocados pelo tráfico de drogas, pela expansão das organizações criminosas e, ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ...
Acórdão nº 0000180-66.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - FORMA DE ACONDICIONAMENTO – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO E MANTER EM DEPÓSITO – CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TRÁFICO NÃO ELIDIDA –...

... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do ... Sistema Nacional de Armas] ... Paulo, v. 11,0. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... “4 condigáo de usuário de drogas ndo ...
Acórdão nº HC 171817 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 0030138-11.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, PENA ELEVADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, REDUÇÃO DAS PENAS E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ATO DE COMÉRCIO...

... ÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008) ... A condenação por fato anterior, ... Ao ser indagado sobre o que se tratava, o policial militar foi ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ... TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO ... ARTIGO 28 DA LEI Nº ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ...
Acórdão nº HC 120415 / MG de T5 - QUINTA TURMA