lei trabalhista demissão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem se salientou no acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, nos limites previstos no art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A prescrição nasce com a violação do direito. Nos casos de vínculo empregatício extinto após o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a pretensão relativa às diferenças da multa do FGTS decorrentes de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INÉPCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 485, IX, DO CPC. Se o autor deixou de expor, na causa de pedir, a motivação em que se assentou o pedido de corte rescisório previsto no art. 485, IX, do CPC, deve-se manter a extinção do feito sem resolução do mérito, por...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for...

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for...

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.880/94. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESCONTO FISCAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LEI Nº 7.713/88, 43 E 176 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em que pese o não recolhimento das custas processuais o agravo deve ser admitido, ante o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DESCONTO FISCAL SOBRE A INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 6º, DA LEI Nº 7.713/88, 43 E 176 DO CTN. NÃO CARACTERIZADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Em que pese o não recolhimento das custas processuais o agravo deve ser admitido, ante o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LC nº110/01. A OJ-SBDI-I nº344 define que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº110, em 30.06.01. A Súmula nº362 do TST, a seu turno, determina que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhi

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituição da

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE diferenças RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de recebimento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de...

DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DO FGTS EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. O direito de ação é um direito abstrato, que não se vincula ao direito material objeto da pretensão. O direito de ação relativamente à pretensão de pagamento das diferenças no acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento...

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público, de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988) sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã

EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333

EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333

EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSAÇÃO. O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333

PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...