lei trabalhista demissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2002-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso e revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8955/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... positivo, não pode o trabalhador postular qualquer direito trabalhista. Todavia, o mesmo não ocorre com verbas que não foram objeto de ... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100288-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.
... AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19 ... demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... RFFSA - FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA" ... O contrato de concessão da Malha Sul da RFFSA, estabelecido entre a Uni\xC3" ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PLANO DE DEMISSÃO ... Arestos inespecíficos. Aplicação do Enunciado nº 296 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3190/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-319000/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-319000/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-319000/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O (4ª Turma) ... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Apesar de o Regional ter se reportado à ocorrência de vício de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... REINTEGRAÇÃO ... DEMISSÃO DECRETADA ANTES DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Segundo a jurisprudência ... pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1883/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - A doutrina e a jurisprudência vêm permitindo, em certas hipóteses, o cabimento e a admissibilidade de ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC também por ofensa à norma jurídica de natureza processual, tanto que, como bem adverte...
... In casu, não constava da ... Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante (Réu na presente ação rescisória) qualquer ... de aposentadoria, mas, tão-somente, pleito atado à nulidade da demissão". Da simples narrativa dos fatos, já se faz possível concluir que a decis\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-62.2001.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA DE 40% ... DO FGTS ... da renúncia a direitos resguardados pela legislação trabalhista, estabelecimento de critérios unilaterais do empregador para aceitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1164/2001-024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...
... 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES ... ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DEMISSÃO IMOTIVADA - Diante da exegese do § 1º, do artigo 173 da Constituição ... está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista ... REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158/OIT ... Não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102277-13.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015 . INEXISTÊNCIA
... NA AÇÃO TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. EMPREGADO ... ) o Banco reclamado descumpriu o compromisso público de não demissão durante a pandemia da ... COVID-19. 2. A Corte Regional concedeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-46.2019.5.06.0000), 12-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. REINTEGRAÇÃO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA APTA A SER PRODUZIDA NA AÇÃO TRABALHISTA VINCULADA AO WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA. O deferimento do pedido de reintegração ao emprego, após a demissão sem justa causa, com base em doença alegada pelo...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ... NECESSIDADE DE PROVA APTA A SER PRODUZIDA NA AÇÃO TRABALHISTA VINCULADA AO WRIT ... SEGURANÇA CONCEDIDA. O deferimento do pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1139/2002-011-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msr/lag ... 1. EMPRESA PÚBLICA - DEMISSÃO IMOTIVADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST - ART ... Os honorários advocatícios, na Justiça Trabalhista, somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº ...
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nº 90.03.036489-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 9 de Marzo de 1993
TRABALHISTA - EMPREGO DOS CORREIOS - PARTICIPAÇÃO EM GREVE - DEMISSÃO - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DEVIDA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM BASE NA LEI DE ANISTIA FORMULADO EM MEMORIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - INDEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO ABUSIVA EM GREVE REALIZADA PELA CATEGORIA PROFISSIONAL CONFIGURA-SE INCORRETA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA,