lei trabalhista demissão

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

...trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do dano moral era distinta, l seja, a demissão injusta e o não-recebimento das verbas rescisórias. 2. O acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

...trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do dano moral era distinta, l seja, a demissão injusta e o não-recebimento das verbas rescisórias. 2. O acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

...trabalhista principal verifica-se que a causa de pedir do dano moral era distinta, l seja, a demissão injusta e o não-recebimento das verbas rescisórias. 2. O acórdão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100476-62.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.

... AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. ... demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

...ática do delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CPB), operou-se a prescrição da pretensão punitiva ... os funcionários que haviam sido demitidos da empresa; que essa demissão foi decorrente do término do contrato da CM3 com a Secretaria Municipal ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000093-16.2018.5.06.0009), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. Em consonância com os termos do art. 6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade,...

...6º da Lei n.º 8.878/94, ratificados pela Corte Superior Trabalhista, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº. 56 da SDI-I, " ...demissão ilegal e posterior à readmissão, não sendo contabilizado, para este ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-113100/2003-0071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. RECLAMANTES: NICOLA APARECIDO DANTE, VIRGÍLIO AMÂNCIO DOS SANTOS E ZELINDO COSTA. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo...

... das diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial ...ão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/2003-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. RECLAMANTES: NICOLA APARECIDO DANTE, VIRGÍLIO AMÂNCIO DOS SANTOS E ZELINDO COSTA. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo...

... das diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial ...ão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. RECLAMANTES: NICOLA APARECIDO DANTE, VIRGÍLIO AMÂNCIO DOS SANTOS E ZELINDO COSTA. O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 diz respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo...

... das diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial ...ão seria uma condição para a propositura da reclamação trabalhista. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS DECORRENTE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-02.2018.5.15.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a exigência disposta no artigo 477, § 1º,...

... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PEDIDO DE DEMISSÃO – . AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL – RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – . ARTIGO 477, § 1º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do litisconsorte passivo,

... Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. ... o término do benefício acidentário, posto que por ocasião da demissão, em 15.10.2020, já se encontrava o mesmo acometido dos males que lhe ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-78.2017.5.06.0291), 02-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM ANO) DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (LEI DA REFORMA TRABALHISTA). AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço

... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM ANO) DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR TRABALHISTA) . AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...

... multa, observando-se, quanto aos vencimentos do período da demissão até essa reintegração, o consignado na fundamentação supra; b) ...ça do Trabalho, dando conta de denúncias feitas em processo trabalhista, envolvendo operações com aparelhos celulares é linhas telefônicas' em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102581-12.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.

... AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. ... demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional denegou a segurança. ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101593-54.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO “NÃO DEMITA”. COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1. Trata-se de...

... NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE . ... compromisso público de não demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional . concedeu a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2002-007-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DA LITIS CONTESTATIO. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 482, ALÍNEA -E-, DA CLT. 1 - A documentação indicada como imprescindível para o desenlace da lide foi disponibilizada antes da edição do acórdão

...840 da CLT), a qual exige que a reclamação trabalhista contenha, no que diz respeito a causa de pedir, tão somente uma breve ...482, alínea -e-, da CLT como motivo de demissão com justa causa. 4 - Recurso não conhecido. II - RECURSO DA RECLAMADA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957 de 2000, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, que seja, sessenta dias da publicação (a

...ário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). Assim, a liquidez do pedido com o valor atribuído à ...TRANSAÇÃO - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - Se a. Reclamante reconhece expressamente o cumprimento de todas as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102810-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA. 1....

... NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE . ... compromisso público de não demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional . concedeu a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100395-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO CENSURADA .

... NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE . ... compromisso público de não demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional . concedeu a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000049-38.2016.5.02.0016) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE. 1. Nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência...

...- PEDIDO DE DEMISSÃO - EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO . - AUSÊNCIA DE ...trabalhista"). Agravo de instrumento . a que se nega provimento. \xC2"...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102167-14.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.

... AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. ... demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A Corte Regional denegou a segurança. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-575/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Efetivamente, convém lembrar que o entendimento...

... convém lembrar que o entendimento jurisprudencial desta Corte Trabalhista, consubstanciado no Precedente nº ll5 da SDI do TST, consagrou-se no ...DIFERENÇAS DO PLANO DE DEMISSÃO. VOLUNTÁRIA. o decisum regional encontra-se em estrita harmonia com o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100270-48.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO " NÃO DEMITA ". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NA DECISÃO IMPUGNADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE...

... CONCEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. . ... de que o Banco reclamado assumiu compromisso público de não demissão durante a pandemia da . COVID-19. 2. A dispensa do empregado, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20379-14.2015.5.04.0029) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. Não se examina tema não analisado na decisão denegatória e que a parte não interpõe embargos de declaração ante a ocorrência de preclusão, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da...

... empregado a continuar trabalhando quando propõe reclamação trabalhista com base nas suas alíneas "d" e "g" . . O dispositivo garante que, se ... pedido de reconhecimento da rescisão indireta implica pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o reclamante a continuar ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101280-30.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO "NÃO DEMITA". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO ORIGINÁRIO.

... AÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. ... demissão durante a pandemia do COVID-19. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os ...