lei trabalhista demissão

AÇÃO RESCISÓRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI DE CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO REINTEGRAÇÃO PEDIDO RESCISÓRIO FULCRADO EXCLUSIVAMENTE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. Como a demissão ocorreu antes do advento da Lei nº 8.112/90 e a reclamação trabalhista foi ajuizada antes da conversão do regime jurídico celetista para o...

AGRAVO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O provimento do recurso ordinário patronal para afastar os honorários assistenciais, sob o fundamento de que o reclamante percebe renda superior ao dobro do mínimo legal, viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma ao se analisar os Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o conhecimento do recurso,...

1. RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94 excepciona da jornada de 20 horas semanais ou quatro diárias, própria do advogado empregado, os que trabalham em regime de dedicação exclusiva, considerada esta, pelo art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, como a que não ultrapasse 40 horas semanais. No...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. NULIDADE DA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. VALIDADE DO PABI - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabele-cendo critério de prioridade para as causas que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que a decisão regional, aparentemente, violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD...

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO. INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A JURISPRUDENCIA DA TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE TODO E QUALQUER VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA CHAMADA DEMISSÃO VOLUNTARIA ESTA SALVO DO IMPOSTO DE RENDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, PARA QUEM A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUE ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA E AQUELA QUE COMPENSA O...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS COM PARCELAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO PELO BANCO SANTANDER. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO DO BANESPA. NÃO CONHECIMENTO DA PREFACIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE LETIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. QUESTÕES PROCESSUAIS ANTECEDENTES NÃO IMPUGNADAS DE MANEIRA ESPECÍCICA NO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso para o TST, pela falta do...

COMPETÊNCIA MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DISPENSA ANTERIOR À MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. A C. SDI já pacificou entendimento no sentido de que Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. (Orientação...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emergindo a possibilidade de êxito, quanto ao mérito da demanda, da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, fica superado o exame desta, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ARTIGO 485 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a alegação de carência de ação pela não submissão prévia da controvérsia à comissão de conciliação. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque a matéria de que cuida o referido dispositivo não foi...

• Anotações à reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Agravo provido por violação da literalidade do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2226/2001. TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte superior ainda não procedeu à regulamentação do princípio da transcendência, nos...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS- RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ENUNCIADO Nº 270-SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema transação, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da terminação

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS- RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ENUNCIADO Nº 270-SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente exigíveis ao ensejo da...

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO. 1. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista (Incidência da OJ nº 18 da SbDI-1 do TST). 2. A quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de apoio à demissão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL . Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 477, §1º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista, o provimento...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A potencial ofensa ao art. 459, parágrafo único, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da...

RECURSO DA ITAIPU BINACIONAL. 1. TRANSAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. OJ Nº 270 DA SBDI1 DO TST. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o Princípio da Proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico. O instituto da transação, no Direito do Trabalho, é aceitável, devendo ser analisado com critérios...