leis da fisica
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas ... IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... física titular do direito de pesquisa ou lavra de: ... a) dar preferência à ... ãos federais especializados da União e nos têrmos desta e de outras leis em vigor, a aquisição, no País ou no Exterior, de máquinas apropriadas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeito sua integridade física, psíquica e moral ... 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a ... fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas ... 3. Ninguém pode ser submetido a ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... º 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações dos Decreto-leis ns 6.071, de 6 de dezembro de 1943, 6.340, de 11 de março de 1944, 6.577, ... ser emitidos pelo contribuinte, bem como por outra qualquer pessoa física ou jurídica ... Art. 89. Acrescentar: ... Parágrafo único. Os cheques, ...
- Acórdão nº 1236773 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.? ... ?Art. 102 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... intensidade no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses legislativas (PHILIPPI, ... próprias necessidades de sobrevivência física das pessoas. Por outro lado, ... as festas e os shows podem ser proibidos ...
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Acórdão nº 2004/0063290-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA ... de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física ... 2. A falta de prequestionamento obsta o conhecimento da questão ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E ... do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ...
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Acordao N° 1811947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Transposição lateral de faixas. Inexistência de prova da irregularidade da manobra. Tráfego intenso. Motocicleta no corredor. Colisão contra o veículo que mudava de faixa e posterior colisão com a traseira de outro veículo. Maior dever de cautela imposto ao motociclista. Ausência de culpa da condutora do veículo. Recurso conhecido e
... outro automóvel à sua frente, de modo que as próprias leis da física impedem que o outro motorista ... enxergue a movimentação da ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA ... do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... d) o militar que, depois de reformado por incapacidade física, fôr julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a ... por antiguidade, merecimento ou escolha, reguladas nas respectivas leis de promoção, estejam situados, sucessivamente, no primeiro quinto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.
... A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, ... ARTIGO 23 ... Revogam-se os Decretos-Leis nºs 902, de 30 de setembro de 1969, 1.074, de 20 de janeiro de ...
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Acordao N° 1325158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial cível. Reparação de danos. Abalroamento lateral. Dever de cautela na transposição de faixa. Reparação por danos materiais devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar ao autor a quantia de r$ 1. 232,00 (mil duzentos e...
... socorrendo, sobretudo, das leis da física que supostamente comprovariam seus argumentos, a dinâmica ... - Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão pela locação das salas onde se realizam os exames de aptidão física" e mental e avaliação psicológica nos candidatos ao processo de habilita\xC3" ... , à ampla defesa e aos princípio da legalidade e da hierarquia das leis ... 4. Não está correto o fundamento adotado pela Corte de origem – ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Brasil, em conformidade com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ... física. Ao longo dos séculos, a humanidade busca nas manifestações ...
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Acórdão nº 2004/0014131-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. BITRIBUTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... de 1989 e dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física ... 4. Nova análise da condenação em honorários advocatícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, ... classificatórias, que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (NR) ... Art. 223-G. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212440-42.1992.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 469 do Código de Processo Civil, sem a indicação do inciso violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que "a admissibilidade do recurso de revista e
... jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do ... NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Resultam inservíveis à ... -
Acórdão nº 2005/0021009-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. AUTORIDADE COMPETENTE: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO ... 105 da Constituição Federal abrange, além das leis e medidas provisórias, os decretos regulamentares expedidos pelo Chefe do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-91.2019.5.06.0312), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên