leis da fisica
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0836599-91.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente I ¿ 16h, Referência C08, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da ... carreira do Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004405-64.2021.8.19.0026 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 04/06/2004, no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência C-08, do magistério estadual. Sentença de procedência.
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9- Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037704-42.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. 1....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0848929-57.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, Referência D09, do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1. Quinta Câmara
... 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis ... que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ... ao ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de ... , na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e ... II - trimestralmente, na ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que pode ser tanto a pessoa física como jurídica, nacional ou estrangeira ou ... Constas do Distrito Federal, que afastou a aplicação das leis" que, no âmbito do ... DF, extinguiram as vantagens pecuniárias\xC2" ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício ... "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VIII – investidor associado: pessoa física ou jurídica que venha a investir na construção, aprimoramento, adaptação, ampliação ou operação de instalações adjacentes, com vistas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... recursos provenientes das dedues e benefcios fiscais previstos nas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... édito de instituição financeira ou de qualquer emprêsa, pessoa física ou jurídica; ... III - prejuízo ao crédito da União, do Estado, do ... Art. 19. Incitar à prática de qualquer infração às leis penais: ... Pena: Um têrço da prevista na lei para a infração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; ... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - da pessoa física, referida no inciso V alínea a deste artigo, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e ... o acesso ou a exploração econômica dê-se por meio de pessoa física ou jurídica subsidiária, controlada, coligada, contratada, terceirizada ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0044992-41.2023.8.19.0000 (Cível), 29-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professora Docente I ¿ 18h, referência D06, do magistério...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043156-33.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professora Docente I ¿ 18h, referência D08, do magistério...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050141-18.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professora Docente I ¿ 18h, referência D07, do magistério...
... Cível nº 0001960-09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais ... as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao valor ... leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira ... do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-11.2019.5.06.0271), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência...
... Leis do Trabalho, segundo o qual " considera-se empregado toda pessoa física ... -
DECRETO LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Prove Sobre as Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e da Outras Providencias.
... a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente ... Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ... do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5 452, de 1 de maio de 1943, é ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... A Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep), instituída pelas Leis Complementares n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de ... II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... § 2º ... I – de mão de obra paga a pessoa física; ... II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002153-07.2014.5.06.0201), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e de forma subordinada. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual assim "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de...
... É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual assim "considera-se empregado toda pessoa física que ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... érios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais ... § 1º - As aplicações decorrentes do disposto neste ... das entidades abertas de previdência privada, quer seja pessoa física, quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... condição psíquica e física, que ainda em desenvolvimento, requerem ... termos da Constituição e das leis" e, dentre esses direitos, a matrícula ... em estabelecimento de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051060-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DISCIPLINA CURRICULAR - EXERCÍCIO POR PROFISSIONAL COM REGISTRO - LEI FEDERAL - LDB - LEI ESPECIAL E LEI GERAL - PREVALÊNCIA - HIERARQUIA DAS LEIS - RESOLUÇÃO - LIMITES.- A disciplina da Educação Física é inserida no currículo escolar do ensino básico e nos primeiros anos do fundamental. Seu exercício é...
... 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 81-82. As leis que delimitam os direitos e a atuao dos Poderes esto inseridas em um ...