leis da fisica
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... física.” (NR) ... Art. 4º O art. 8º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: ... “Art ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ...
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Acórdão nº 2015/0257431-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO ... - CREF2/RS ... INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/83 E 9.696/98. ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0052844-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PROCESSO SELETIVO. TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE ... as leis ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ...
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Acórdão nº 2011/0036198-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de PIS e Cofins (art. 3º, II, da Leis 10.637/02 e 10.833/03), a ... 29.11.2013); b) a mão de obra de pessoa física não gera direito a creditamento, ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... § 1º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto ... ão, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ICTs, ...
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Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313⁄1957 e 4.878⁄1965, logo, não se fez o necessário ... de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser ... a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) somente ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos entregues a um depositário ... sanitária e industrial de produtos de origem animal de que tratam as Leis ...
- Acórdão nº 2013/0030647-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020975-38.2023.8.19.0000 (Cível), 27-10-2023
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora no cargo de Professor Docente I ¿ 18h, referência B05,
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão nº 2015/0006811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÍSICA AO ... amparado em legislação local, a saber, as Leis Municipais ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0805710-57.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 22h ¿ Referência 08 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0851952-11.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D05 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0832082-43.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D-06 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0842184-61.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidor ocupante do cargo de Professor Docente II ¿ 40h ¿ Referência C08 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001278-91.2021.8.19.0035 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 16h ¿ Referência D05 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0828077-75.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional em ambas as matrículas da servidora. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente II ¿ 40h ¿ Referência D09 do magistério estadual. Sentença de...
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0246050-29.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ativa do magistério estadual. Sentença de improcedência. Recurso autoral. 1. Décima Sexta Câmara Cível, atual Quinta Câmara de...
... 09.2019.8.19.0070, deu por constitucionais as leis ... que vinculam os níveis sucessivos da carreira do ... Magistério ao ... Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis ... da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda ... a carreira do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0823270-12.2023.8.19.0001 (Cível), 22-09-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ocupante do cargo de Professor Docente I ¿ 18h ¿ Referência C04 do magistério estadual. Sentença de procedência. Recurso do Estado. 1....
... constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos ... da carreira do Magistério ao valor ... irrevogável quanto as leis da Física ... 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a ... carreira do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001385-91.2019.5.06.0141), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a
... Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, ... inclusão forem detectados indícios de violação da integridade física ou moral do preso, ou verificado quadro de debilidade do seu estado de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do ... leis e nos planos de aplicação anuais: ... I – dotações orçamentárias ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... b) ao militar reformado por incapacidade física que fôr julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja ... poderão ser acrescidos outros relativos a proventos estabelecidos em leis" especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condi\xC3" ...