leis de transito brasileiro
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Acórdão nº 2013/0168097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções não se equiparam a leis" federais para fins de ... interposi\xC3" ... e III, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. ...
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Acórdão nº 2007/0279887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de ... "PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...
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Acórdão nº 2006/0224619-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Aduz que o art. 302 do Código Brasileiro" de Trânsito foi violado, pois o evento ocorreu t\xC3" ... ASSUNTO: Penal - Leis ...
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Acórdão nº 2007/0223563-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 302 da Lei 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), verbis: ... Art. 302. Praticar ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2007/0126745-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , posto que, a princípio, foram as leis atinentes ao caso seguidas à risca. Também não ... Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) - Delitos ... Certifico que a ...
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Acórdão nº 2005/0167516-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0118123-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 302 do Código de Trânsito Brasileiro, mudou a imputação contida na denúncia, de ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0014208-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser comprovada por exame clínico e ... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2007/0264956-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0203510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0237402-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2007/0095900-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2007/0098444-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis ntes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Decisão Monocrática N° 00006082420178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 (ID 14213121) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE FUGA À RESPONSABILIDADE. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE...
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Acórdão nº 2006/0101871-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2005/0033379-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Código de Trânsito Brasileiro ...
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Acórdão nº 2006/0214726-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 277 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a lavratura do Auto de Constatação de ... ASSUNTO: Penal - Leis ...
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Acórdãos nº 1004520-56.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 14º do Código de Trânsito Brasileiro" alterado sucessivamente pelas Leis n\xC2" ...
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Acórdão nº 1006336-33.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
... TRÁNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70_ ... 134 do Código de Tránsito ... Brasileiro ... 3. “Apesar do artigo 1.275, 11, do Código ... sendo regidos por leis especiais, notadamente o Código de ... Tránsito ... -
Acórdão nº 1000461-93.2019.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
... 134 do Código de Trânsito Brasileiro ... 3. “Apesar do artigo ... possuem peculiaridades, sendo regidos por leis especiais, notadamente o Código de Trânsito ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0205561-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0002982-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2002/0115930-4 de T6 - SEXTA TURMA