lesão corporal culposa representação
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Acordao Nº 92651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-02-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRANSITO (ART. 303 DO CTB). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA ACESSÓRIA RELATIVA À SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o...
... 303 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (leso corporal culposa na direo de veculo automotor).Enfatizo ... -
Acórdão nº 0518332-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E DE LESÃO ... CORPORAL (ART. 121, C/C ART. 14, II E ART. 9, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE ... PARA APLICAR À ... LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS ...
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Ação penal em caso de lesão corporal contra mulher é incondicionada
Ação penal por lesão corporal contra mulher é incondicionada
... o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima. Por esse motivo, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar em ... a ação penal pública para os crimes de lesão corporal leve e culposa à representação ... “De maneira que, em se tratando de lesões ... -
Itabuna - 2ª vara criminal
... , preliminarmente, quanto ao delito de lesão corporal culposa de que fora vítima Mariana ... causam , à vista da ausência de representação; (b) incompetência absoluta deste Juízo ao ...
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Decisões Monocráticas nº 19497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... CRIME DE LESÃO CORPORAL ... AÇAO PENAL INCONDICIONADA ... O ... culposa domésticos contra a mulher independem de ... da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação ...
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Acórdão Nº 1409584-96.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2023
... - HABEAS CORPUS – ESTELIONATO REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – ... CRIME ... DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI ... QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO E ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 1.0625.10.003247-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... PRELIMINARES. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS ... ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS ... legal, os crimes de lesão corporal culposa cometidos, entre outras hipóteses, sob a ...
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Juizados Especiais Criminais, Conflitos e Práticas: Uma Análise da Mediação nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O surgimento dos juizados especiais criminais fez com que grande parte da comunidade jurídica celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção de um procedimento mais célere e informal, pautado na oralidade, trouxe expectativas para o desenvolvimento de um modelo que possibilita o diálogo entre as partes, fomentando, com isso, a solução pacífica dos...
... -, além da alteração nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, que aram, a depender da representação" do ofendido ... Essa perspectiva de uma justi\xC3" ... -
Art. 303
... 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo ... e lesões culposas dependerão de representação da vítima; i) é introduzido no sistema penal ...
- Julgamento 1999.01.033451-3 do Superior Tribunal Militar, 12-08-1999
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Acórdão Nº 0522080-70.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-08-2019
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE ... REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ...
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Acórdão nº 1012217-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1012217-35.2020.8.11.0015APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLIAPELADO: GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO
... 302, § 3º, CTB) E LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO (ART. 303, § ... DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – AÇÃO PENAL PÚBLICA ... Nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, constatado ... -
Acórdão Nº 4000049-91.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
ACÓRDÃOHABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. EXTINTA A PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, IMPOSSÍVEL A DENÚNCIA PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DIANTE DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO O FATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO...
... Que diante da ausência de representação e ... extinção da punibilidade pelo delito de esão ... corporal culposa previsto no art. 303 do CTB, não há ... ABSORÇÃO DOS DELITOS DE ... LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO SEM ... -
Acórdão Nº 0000873-10.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-04-2024
... CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E AFASTAR-SE O ... CONDUTOR DO ... DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA ... VÍTIMA NOS CASOS DE LESÕES CORPORAIS ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE ... DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA ... as ações penais relativas aos crimes de lesão ... corporal dolosa leve e de lesão corporal ... de lesão corporal dolosa leve e culposa implementada pela Lei ... 9.099/95, por ser norma ...
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Acórdão Nº 0001249-27.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALISMO. VÍTIMA QUE DEMONSTROU A SUA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ANULADA.
... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRESCINDIBILIDADE DE ... FORMALISMO ... LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010841-28.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... LESÃO CORPORAL CULPOSA, NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA ... INOCORRÊNCIA. AÇÕES PENAIS ...
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Acórdão nº 0022624-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 13-03-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA A CÔNJUGE E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA O SOGRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE PRATICADO CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO, DEVE SER APURADO EM AÇÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL ... LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA A CÔNJUGE E LESÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TIPO PENAL PREVISTO NO ART ... CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO EM LESIONAR A ... -
5ª e 6ª Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial por pacote 'anticrime'
Mendonça: Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial
... ão penal pública condicionada à representação, salvo se a vítima for: I) a Administração ... ção do ofendido, tais como ameaça, lesão corporal leve, lesão corporal culposa e injúria ... -
Acórdão Nº 5000308-64.2021.8.24.0003 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DE LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA (CP, ARTS. 331 E 129, § 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DESACATO. PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. 3. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INJUSTA AGRESSÃO. ATAQUE A POLICIAL MILITAR COMO...
... , dolosamente, ofendeu a integridade corporal do policial militar Hudson Muzeka, ao ... narrada no "fato 1" para a forma culposa, sob a alegao de no terinteno de lesionar a ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0144534-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 100): ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR- INDÍCIOS DE ... DA MESMA LEI, QUE CONDICIONA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA A AÇÃO PENAL RELATIVA À LESÃO ORAL LEVE E À LESÃO CORPORAL CULPOSA ... III- DEPREENDE-SE A REPRESENTAÇÃO SE A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0228005-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E ... NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... O artigo 41 ... lesão corporal leve e à lesão corporal culposa à representação da vítima, tanto que esta é ...
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Acórdão Nº 212395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR. VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
... representação referente aos crimes de estelionato. Alude à ... relativas aos crimes de lesão corporal dolosa leve e de lesão corporal ... dolosa leve e culposa implementada pela Lei 9.099/95, por ser norma ... -
Acórdão Nº 0000212-77.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... , ''CAPUT'', DO CP - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... 129. Ofender a integridade corporal" ou a saúde de outrem: ... Pena - detenç\xC3" ... -se que o acusado tenha sido denunciado por lesão corporal grave e no final descobre-se que se ... DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0245928-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... acusação de ter ofendido a integridade corporal" de sua esposa, estando incurso no art. 129, § 9.\xC2" ... justificativa de ausência de representação da vítima, que se ... retratou perante o juiz ... "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E ... lesão corporal leve e à lesão corporal culposa à representação da vítima, tanto que esta é ...