lesão corporal culposa representação
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Acordao Nº 161387 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso concreto, não há que se falar em ausên
... direo de veculo automotor); 303, 1 (leso corporal culposa na direo de veculo automotor) e 305 (fuga ... -
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... de homicídio tentado para o delito de lesão corporal simples. Em suas razões (id. 52958368), ... lesão corporal leve depende de representação do ofendido, consoante disposto no art. 88 da Lei ... (lesão corporal leve e lesão corporal culposa), o ofendido ou o seu representante legal devia ...
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Acordao N° 1804544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência obstétrica. Debilidade de função e deformidade permanente. Preliminar: decadência do direito de ação. Afastamento. Inobservância ao princípio da anterioridade. Rejeição. Mérito: comprovação das lesões suportadas pela vítima. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal culposa leve. Estrito...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA ... OBSTÉTRICA ... CORPORAL CULPOSA LEVE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... oferecer representação, no caso de ação penal pública condicionada à ... -
Decisões Monocráticas nº 15192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... 1 ... A ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito ... da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação ... , os delitos de lesão corporal leve e culposa domésticos contra a mulher independem de ...
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Decisão da Presidência nº 15192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2013
... 1 ... A ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito ... da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação ... , os delitos de lesão corporal leve e culposa domésticos contra a mulher independem de ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL ... da ação penal nos crimes de lesão" corporal leve e culposa em pública condicionada \xC3" ... -
Acórdão Nº 0029713-33.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria dos crimes. Afastamento do pleito de conversão da pena restritiva de direitos.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante
... automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo ... não se exige rigor formal na representação do ofendido ou ... do seu representante legal, ... - Julgamento 1996.01.033196-4 do Superior Tribunal Militar, 27-08-1996
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Julgamento 1997.01.033281-2 do Superior Tribunal Militar, 25-11-1997
HABEAS CORPUS. RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENDIDA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE À FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (LEI Nº 9099, DE 1995, ART. 88). INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA NOVA LEI Á JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO. A tipificação do delito militar como critério objetivo para a definição da competência da Justiça Militar reclama...
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Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... ípio da consunção entre os crimes de ?lesão corporal culposa na direção de veículo ... RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE ...
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Acórdão Nº 0000689-44.2018.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303 DA LEI ... TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. VÍTIMA ... QUE NÃO COMPARECE À ...
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Acordao N° 1372655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Fixação de pensão. Insuficiência de elementos. Exclusão. Danos morais. Possibilidade. Valor excessivo. Redução. Sentença reformada. 1. Impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso iii,...
... PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA ... REPRESENTAÇÃO. PRESENTE ... -
Acordao N° 1289907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelações criminais. Crimes de omissão de socorro e de ocultação de cadáver. Dois réus. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas. Provas suficientes. Recurso conhecido e não provido. 1. Deve ser mantida a condenação dos acusados pelo crime de omissão de socorro com resultado morte, pois as provas dos autos demonstram...
... de metade, se da omissão resulta lesão corporal ... de natureza grave, e triplicada, se ... DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE ... -
Dos crimes contra a pessoa
... Majorantes culposa e dolosa ... § 4º No homicídio culposo, a ... concreta ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no ... 163) e homicídio culposo ou lesão corporal culposa em concurso formal (concurso entre crime ... são públicas condicionadas à representação ... 2) Ação penal no delito de lesão corporal ...
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Acórdão Nº 0005859-70.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... E VLIDA - AFASTAMENTO.O crime de leso corporal culposa e, portanto, de ao penal pblica ...
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Direito Processual Penal
... ) e a modalidade qualificada pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º), lembrando que ... de auto de prisão em flagrante; representação do ofendido nos crimes de ação penal pública ... corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito ...
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Acórdão N° 0025941-83.2016.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/11/2020
... TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO) ... PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA ... AUSÊNCIA ... DE FORMALISMO DA REPRESENTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. RECONHECIMENTO ...
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Decisao Nº 0000020-66.2018.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO PROTOCOLADA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DESFERIMENTO DE DOIS GOLPES CONTRA A VÍTIMA. AGRESSÕES INICIAIS PROMOVIDAS PELO RÉU. INSTRUMENTO PERFURO-CORTA
... , requereu a realização da Representação Simulada, bem como pela constituição de todas ... INOBSERVÂNCIA DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DA BRIGA HAVIDA ENTRE A ... LESÃO CORPORAL GRAVE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO AO 2º FATO ... -
Acórdão Nº 5000762-63.2021.8.24.0029 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... acusadoem crime de Trnsito na modalidade culposa, sem quetenha sido aberto prazo para que o ... em sentido contrrio, causando-lhe leso corporal leve. Alm deatuar comimprudncia,o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou ... a) Na forma culposa, não havendo composição dos danos civis ... sob a rubrica "Gratificação de Representação de Gabinete" não leva o Conselheiro a que está ... · Crime de resistência e lesão corporal ... Crime de resistência e lesão corporal ...
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Acórdãos nº 0058979-77.2015.8.26.0050 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2018
... tação em relação ao crime de lesão corporal. Falta de con dição de p rocedib ... o réu praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na vítima ... , em razão da ausência de representação da vítima (fl. 84). No que concerne ao crime ...
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Acórdão nº 76147 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1998
... PP0162 , AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, EXIGÊNCIA, PROCESSO PENAL ... MILITAR, LESÃO ORPORAL CULPOSA, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... APLICAÇÃO, ...
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Código de Trânsito atinge a maioridade com velhos problemas e novas perspectivas
Henrique Hoffmann: Aos 18, Código de Trânsito tem velhos problemas
... civil e transação penal não só para a lesão corporal culposa (artigo 303), mas também aos ... (bem como o artigo 88, que exige representação da vítima) somente ao delito de lesão corporal ... -
Acórdão Nº 0012052-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2021
... , bem como que, em relação ao delito de lesão" corporal, não houve a imprescindível representa\xC3" ... ção de não concretização da representação" criminal da vítima, pelo que requer a declaraç\xC3" ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032619-56.2017.8.19.0042 (Criminal), 13-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0032619-56.2017.8.19.0042 Recorrente: Luciano Kronemberger Theobald Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Luciano Kronemberger Theobald (fl. 105
... Assunto : Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo ...