Lesões dos contratos
90541 resultados para Lesões dos contratos
-
Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... supra, o qual dispunha que no esto inclusos nesta proibio os contratos, cujas clusulas e condies sejam uniformes para todos os interessados" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100044-78.2020.5.01.0226)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RJ. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. 2 - A controvérsia...
... acompanhamento da higidez de seus contratos. A jurisprudência não destoa, como se ... depreende dos termos ... lesões aos direitos dos empregados alocados pela primeira reclamada na ... -
Acórdão nº 1.0702.11.042390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ
-
Acórdão nº 1.0702.11.042390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - 'VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇ
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2473-39.2015.5.02.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. LUVAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Hipótese em que a pretensão autoral consiste na declaração da natureza salarial das luvas (demanda de natureza
... trata de lesões de trato sucessivo, renovando ... se mês a mês, devendo incidir ... Assentou que as parcelas pagas ... sob a forma de contratos de mútuo e bônus de retenção revelam-se como verdadeiras luvas, ... -
Decisao Nº 0147329-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 473-78.2019.5.06.0211)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão encontra-se devidamente fundamentada, não se divisando qualquer omissão, mas somente a adoção de tese contrária aos
... decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento ... que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados ... em momento anterior à sua entrada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO - MULTA - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - As dificuldades enfrentadas pela construtora não podem ser vistas como fato de terceiro, porque dizem respeito ao planejamento e escolha dos...
... Vejamos:"Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100259-98.2021.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... contratos de trabalho firmados entre a empresa ... prestadora dos serviços ... Note-se que foram numerosas e reiteradas as lesões laborais sofridas ... , incluindo-se, aí, 13ª salário ... -
Acórdão nº 1.0079.12.033749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA.-
... o dever de observncia clusula de incolumidade inerente aos contratos de transporte. Neste ponto, a lio de Srgio Cavalieri Filho, em sua obra ... -
Acórdão nº 1.0079.12.033749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO NA TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS - LESÕES LEVES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA.-
... o dever de observncia clusula de incolumidade inerente aos contratos de transporte. Neste ponto, a lio de Srgio Cavalieri Filho, em sua obra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 540-66.2019.5.13.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo...
... contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos ... serviços ... , concorrendo, com isto, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que ... constituem objeto desta ação. Por ... -
Os direitos do consumidor perante as plataformas digitais: um estudo à luz da economia de colaborativa. Novo paradigma da pós-modernidade?
... serviços, a partir da concepção de bens digitais 6 , como os contratos de licenciamento de software , de streaming , de armazenamento de dados ... de que a modernidade industrial trouxe produção, contratos e lesões em massa. Esse fenômeno de massificação com aumento exponencial dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12439-70.2017.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... contratos de trabalho firmados entre a empresa ... prestadora dos serviços ... lesões constatadas pela Vara de origem. Enfim, no presente feito, a ... -
Decisão monocrática Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação, mormente no que tange à diferenciação dos contratos" para a prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... , por sua vez, em suas razes recursais (ordem 19), afirma que os contratos em questo foram celebrados em data anterior a 23/04/2014, estando a situao ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... , por sua vez, em suas razes recursais (ordem 19), afirma que os contratos em questo foram celebrados em data anterior a 23/04/2014, estando a situao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11149-70.2016.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de...
... lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo ... fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 13256-97.2017.5.15.0122)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA....
... tiveram rescindidos os seus contratos" de trabalho (aviso prévio, 13º salário, férias com ... um ter\xC3" ... aqueles originados de lesões produzidas na execução dos contratos de trabalho. Ressalta a ... -
Acórdão Nº 0003027-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... Tribunal de Justiça, determina que devem ser aplicados aos contratos de planos de saúde, os preceitos previstos no Código de Defesa do ... médico nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis sérios de saúde do paciente ... 5. No caso em tela, ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... humanos ao conviverem devem ter a sua vida imune à quaisquer lesões que possam violar os seus direitos, assim como, reciprocamente, numa dupla ... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser conduzido, de forma incólume, ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.019401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OUTROS PEDIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO...
... por ser analfabeto no h como aferir se a digital constante nos contratos sua ou se foi firmado com seu consentimento, por ausncia de instrumento ... -
Acórdão Nº 0020055-84.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
... no qual o dever e o cuidado com a segurança e a prevenção de lesões de seus atletas torna-se imprescindível. Acrescenta que mesmo que a ... regional que, a despeito das três lesões sofridas ao longo dos contratos de trabalho, não houve prejuízo ao reclamante, pois esse continuou ...
-
Acórdão Nº 0021173-96.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-05-2021
ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ASSOCIADOS IDENTIFICADOS. LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que a ação, por visar à tutela coletiva de interesses e direitos em tese titularizados por sujeitos identificados, permite a configuração do fenômeno da repetição de ações e, por extensão, de litispendência ou coisa julgada.
... de direitos de seus/suas associados(as), para reparar eventuais lesões decorrentes de seus contratos de trabalho" ... A presente ação, a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ório nacional, diretamente ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, ... reagirem jurídica e tempestivamente às lesões possessórias, a existência em si de um marco temporal tende a ...