letra de cambio lei
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350855 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 557, § 2º do CPC, sob pena de tornar letra morta os elevados propósitos do legislador, ao estabelecer a forma ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 20. El cambio de nacionalidad de las corporaciones, fundaciones, asociaciones y ... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Artículo 263. La forma del ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Na hipótese da letra b do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a promover a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.
... do Brasil não divulgue os valores dos rendimentos produzidos pela Letra do Banco Central - LBC, as obrigações sujeitas, legal ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, conhecimentos de embarques, ou ...
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Súmula nº 387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
... Decreto-Lei 427/1969, art. 2º ... Indexação: ... LETRA DE CÂMBIO, EMISSÃO, ACEITE, OMISSÃO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ...
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Acordao N° 1662733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo ... -
Acórdão nº 2007/0242621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desde que representem valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ressalva não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... letra o do art. 24; e ... b) à Confederação competente, no caso de ...
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Acórdão nº 4663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. COMPETÊNCIA. CONTINUA DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE GENEBRA, PARA ADOÇÃO DE LEI UNIFORME SOBRE LETRA DE CAMBIO E NOTA PROMISSORIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 119, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO.
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Acórdão nº 90861 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA LETRA DE CAMBIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 90861 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 1981
O PROTESTO MENCIONADO NO ART-883 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O JUDICIAL, E NÃO O FEITO COM FUNDAMENTO NA LEI DISCIPLINADORA DA LETRA DE CAMBIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 0002234-35.2009.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ção de contas Contas poupança e aplicação em Letra de Câmbio Presença de interesse de agir - Inocorrência ...
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Acórdão nº 98579 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1982
CM0210,TTULO DE CRDITO ... LETRA DE CAMBIO ,CAMBIAL ... PRESTAO DE SERVIO ... DJ 19-11-1982 PP-11788 EMENT ...
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Acórdão nº 98579 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1982
CM0210,TÍTULO DE CRÉDITO ... LETRA DE CAMBIO ,CAMBIAL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... Publicação ... DJ ...
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Prescrição e decadência
... de crédito, tomados em sentido estrito (cheque, nota promissória, letra de câmbio, inter alia ). Nos dizeres de Vilson Rodrigues Alves, “o ...
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Acordao N° 1649824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo ... -
Acordao N° 1353193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo ... -
Acordao N° 1430650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. Sentença mantida. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela
... o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo ... -
Acordao N° 1337577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Desídia da parte credora. Configurada. 1. O enunciado de súmula 150 do supremo tribunal federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999...
... o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de ... câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.446392-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO . - É lícita a emissão da letra de câmbio quando fundada em lei e/ou em contrato e existindo o débito, não configurando dano moral o protesto do título, que é formalidade indispensável para caracterizar a mora e garantir o direito de cobrança. - Apelação provida. - Voto vencido: - É nula...
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - LICITUDE - DANO MORAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - VOTO VEN-CIDO ... -
Acordao N° 1278187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Cédula de crédito bancário. Prescrição pretensão executória. Trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Irrelevância do vencimento antecipado. Sentença tornada sem efeito. Causa não madura. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. As cédulas de crédito bancário são títulos de crédito criadas pela medida provisória n. 1. 925/1999 convertida na...
... artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes a letra de câmbio e notas promissórias, ... razão pela qual aplica-se o prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... aporá o seu voto positivo ou negativo, dactilografado ou em letra de fôrma ... Art. 42. Só, poderão votar os advogados com inscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra" b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 0112037-25.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... EXECUÇÃO - Letra de câmbio exequenda não é título executivo extrajudicial ...