liberaçao deposito recursal
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Acordão nº 0033700-50.1998.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Não verte para a universalidade dos bens da massa falida depósito recursal destinado a garantir o Juízo feito dois anos antes da decretação da falência. A vinculação dá-se com o processo em que garantida a execução. Liberação em favor do exequente que se impõe. Aplicação do § 1º do art. 899 da CLT.
... liberação da importância relativa ao depósito recursal, o exequente interpõe agravo de ... -
Acordão nº 0004568-43.2011.5.04.0000 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A determinação de execução provisória, de ofício se coaduna com o princípio da celeridade processual trabalhista. Entretanto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 475-O do CPC, impõe-se a limitação da execução provisória até a penhora, ficando sustada a liberação do depósito recursal ou qualquer outro valor...
... , ficando sustada a liberação do depósito recursal ou de qualquer outro valor requerido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156-37.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO, QUANDO SEQUER CONFIGURADO O SEU FATO GERADOR. O depósito recursal -não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal,
... AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acordão nº 00549-2001-016-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
DA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. MASSA FALIDA. Ainda que se trate de execução contra Massa Falida, quando a decretação de falência tiver sido superveniente à efetivação do depósito recursal, esse não mais integra o patrimônio da massa. Agravo de petição da executada não provido.
... 318, que deferiu a liberação do depósito" recursal a favor do reclamante. Pretende a libera\xC3" ... -
Acórdão Nº 5049369-80.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA DE CARTÃO MODERNINHA PARA VENDA DE PRODUTOS. RETENÇÃO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMERCIANTE. VULNERABILIDADE FRENTE À FINANCEIRA. DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE QUE...
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Acordão nº (MS)0006400-04.2004.5.06.0000 (00064.2004.000.06.00.0) de Pleno, 16 de Septiembre de 2004
Constituindo o depósito recursal pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso trabalhista, com vista a propiciar a garantia do provimento jurisdicional, impossível se torna a liberação do depósito recursal, ainda que em parte, antes de passada em julgado a sentença de mérito. Mandado de Segurança denegado.
... EMENTA: Constituindo o depósito recursal pressuposto objetivo de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
... úmula configura inadmissível inovação recursal. Recurso de revista não conhecido ... 2 - ... Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... dos autos, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do ... Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... que é expressamente vedado nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST. Recurso de ... da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... que é expressamente vedado nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126 do TST. Recurso de ... da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001691-37.2016.5.06.0021), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXEQUENTE. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos passam a ser de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação, até seu encerramento, e não desta Especializada, à qual compete, após a...
... Logo, o valor relativo ao depósito recursal não pode ser liberado à reclamante, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-23391/1996-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA. O depósito recursal, enquanto não liberado, constitui garantia da execução, e, igualmente, bem que pertence à executada, ou seja, à massa falida, de forma que deve integrar o ativo desta última para fazer frente aos débitos. Pretender-se que a liberação se dê na Justiça do Trabalho, sem dúvida significa reconhecer sua competência para a...
... MF/MG/fct/MF/ncp ... FALÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA. O ... -
Acordão nº (AP)0189300-08.2002.5.06.0005 (01893.2002.005.06.00.0) de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2009
... ção legal para a liberação do depósito recursal ao exeqüente, mesmo em se tratando de ...
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Acordão nº 00577-2000-005-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
MASSA FALIDA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. Considerando que, por ocasião da decretação de falência da executada, o valor do depósito recursal não integrava mais o seu patrimônio há quase oito anos, é indevida a transferência ao Juízo Falimentar, devendo ser liberado em favor do exequente. Agravo de petição provido.
... 634/639, visa a liberação do depósito recursal em seu favor ... Os agravados não ... -
Acordão nº (AP)0007500-61.2009.5.06.0018 (00075.2009.018.06.00.2) de 2º Turma, 1 de Diciembre de 2010
... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... de concluído e encerrado o segmento recursal, é que reside a principal modificação do ...
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Acordão nº (AP)00348.2003.906.06.00.7 de 3º Turma, 11 de Junio de 2003
Agravo de petição a que se dá provimento, parcial, para determinar o refazimento dos cálculos, a fim de que seja observada a evolução salarial do exeqüente, constante dos documentos anexados aos autos, utilizando-se o valor da última remuneração para os meses em que não constar prova do salário pago ao obreiro e deduzindo-se o valor recebido mediante alvará de liberação do depósito recursal
... mediante alvará de liberação do depósito recursal ... Vistos etc ... Agravo de petição ... -
Acordão nº 20040376146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2005
Falência. Depósito recursal. Liberação. O depósito recursal é valor recolhido em nome do empregado e à disposição do juízo, razão pela qual não pertence à massa falida vencida na ação. Ele é garantia da execução trabalhista, e seu levantamento se faz em favor da parte vencedora, nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT. Também por tal fundamentação não há que falar em violação da Lei de Falências...
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Acordão nº 0003700-60.1996.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, a teor do disposto na OJ nº 400 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 51 deste TRT. Provido em parte, no tópico, o agravo de petição dos exequentes. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Por medida de economia processual e celeridade no trâmite da execução, vê
... previstas no Decreto-Lei 779/69, houve depósito recursal quando da interposição do recurso da ... -
Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
... a suspensão ou interrupção do prazo recursal ... 4. O exame do conteúdo das decisões ... conta-corrente é destinada somente ao depósito de seu salário" (fl. 240), apreciando ... -
Decisão Monocrática nº 50214019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-04-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DEPÓSITO REALIZADO NA ORIGEM PELO DEVEDOR PARA FINS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA VIA SISBAJUD EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. Considerando que o devedor efetuou...
... depósito realizado na origem pelo DEVEDOR para fins de ... dÉbito. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ... -
Acordão nº 00564-2008-732-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
... , ainda, a liberação do pagamento do depósito recursal ... Com contrarrazões das partes, ...
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Acordão nº (AP)09893.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 9 de Abril de 2003
Falência. Liberação de depósito recursal. O depósito recursal efetuado antes da decretação da falência não integra os bens da massa falida, podendo ser liberado diretamente ao empregado sem infringência ao princípio do juízo universal da falência, nem aos dispositivos legais invocados.
... EMENTA: Falência. Liberação de depósito recursal. O depósito recursal efetuado antes da ... -
Acordão nº 00922-1998-029-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2008
MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal efetuado antes da decretação da falência não integra o patrimônio da massa falida razão pela qual é indevida sua arrecadação ao juízo universal da falência. Os valores recolhidos sob tal título devem ser liberados ao exeqüente, a teor do artigo 899, § 1º da CLT.
... o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado ... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A falência da sucessora da executada operada no ... -
Acordão nº 20080162724 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2008
DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO EXEQÜENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O depósito recursal fica vinculado ao processo no qual foi efetuado, com natureza de garantia da execução. Não há distinção jurídica entre a arrematação de bem penhorado antes da falência e o deposito efetuado nos autos do processo trabalhista, antes da falência, ainda que a título de preparo recursal. Em ambos os casos, o...