liberaçao deposito recursal
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Acórdão Nº 0049300-35.2004.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PAGAMENTO DE VALORES. CÁLCULO DOS JUROS. PROPORCIONALIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 03 da SEEx, não observada na conta pericial, o pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de
... em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-70.2014.5.01.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
... EXECUÇÃO ... DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA ... -
Acórdão Nº 0000007-83.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA . Cabível a interposição de agravo de petição contra decisão que extingue a execução sem liberação do depósito recursal.
... a execução sem liberação do depósito recursal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0001100-63.2011.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os depósitos recursais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-58.2018.5.06.0000), 01-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que os depósitos recursais tenham sido recolhidos antes do deferimento da recuperação judicial, a competência para gerir esses numerários é do Juízo da recuperação judicial. Não se faz qualquer distinção quanto ao momento em que...
... momento em que se deu a constrição ou depósito judicial da empresa cuja recuperação judicial ... recolhidos a título de depósito recursal em favor do exequente, ofendeu direito líquido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000866-54.2019.5.06.0000), 20-04-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DA EXEQUENTE, FORMALIZADO ANTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI N.º 11.101/2005. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência da SBDI-2 do Colendo TST, em conformidade com a Consolidação dos...
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Acórdão Nº 0020367-50.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão Nº 0000658-98.2013.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão Nº 0091500-78.2009.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO NO JUÍZO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5171/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-VIOLAÇÃO. Esta Corte tem entendido que, se a apreciação da matéria passar pela exegese de legislação infraconstitucional, só haverá possibilidade de ofensa a dispositivo constitucional por via reflexa e não direta, como exigido pela alínea c do art. 896 da CLT. No...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ART ... 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-199/2005-080-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que existente a subordinação jurídica, consectário é o reconhecimento do vínculo de emprego, ao que corroboram acordos...
... MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. RECURSO SEM OBJETO. A Revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010526-39.2014.5.06.0391), 08-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS INTEGRANTES DE SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA PARA A CONTINUIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. As questões de cálculo, apresentadas nos Embargos à Execução, não podem ser conhecidas, por esta...
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ... -
Acórdão Nº 0001432-29.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA QUITADA. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores bloqueados antes da decretação da recuperação judicial devem ser disponibilizados ao Juízo da Recuperação Judicial. Precedentes da SEEx. Recurso desprovido.
... LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20971-64.2015.5.04.0124)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-85.2017.5.06.0001), 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...
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Acórdão Nº 0020425-66.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM AÇÃO DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o entendimento desta Seção Especializada em Execução de que o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura, constituindo requisito de...
... NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Embora seja o ... -
Acórdão Nº 0021506-47.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-425/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSÍVEL. 1. Esta Corte Superior Trabalhista tem-se pautado pelo não-cabimento do writ quando a parte pode se louvar, para se insurgir contra o ato que reputa ilegal, de recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ nº 92/SBDI-2). 2. In casu, para atacar o ato judicial que determinou a liberação do depósito recursal, em favor
... que determinou a liberação do depósito recursal, em favor do Arrematante, a título de ... -
Acórdão Nº 0000368-22.2011.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA QUITADA. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores bloqueados antes da decretação da recuperação judicial devem ser disponibilizados ao Juízo da Recuperação Judicial. Precedentes da SEEx. Recurso desprovido.
... LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores ... -
Acórdão Nº 0072100-58.2008.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA QUITADA. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores bloqueados antes da decretação da recuperação judicial devem ser disponibilizados ao Juízo da Recuperação Judicial. Precedentes da SEEx. Recurso desprovido.
... LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. Quitada a dívida, os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001575-09.2017.5.06.0017), 28-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Nos termos do posicionamento reiteradamente adotado pelo TST, no Processo do Trabalho, a liberação de valores (depósito recursal e judicial) somente é autorizada após o trânsito em julgado da decisão condenatória, nos termos do §1º, in fine, do art. 899, da CLT, não cabendo, a rigor, tal medida na fase de execução provisória,...
... do Trabalho, a liberação de valores (depósito recursal e judicial) somente é autorizada após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-86.2017.5.06.0017), 23-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados pelo juízo universal, a quem...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão Nº 0020117-11.2013.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. Hipótese em que os embargos à execução devem serem conhecidos e processados mesmo que ausente garantia do Juízo, por se encontrar a executada em Processo de Recuperação Judicial. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os depósitos recursais quando efetuados...
... DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 ...